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TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Processo 0001344-17.2026.8.26.0483 (processo principal 1000537-14.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo César Coutinho - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PROCESSO Nº 2025/000210. Vistos. Manifeste-se a entidade pública SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos o apostilamento, sob pena de aplicação de multa diária. Int. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP)
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