0001343-95.2026.8.26.0462

Intimação

TJSP · Foro de Poá - 2ª Vara Criminal

Processo 0001343-95.2026.8.26.0462 (apensado ao processo 1000914-14.2026.8.26.0462) (processo principal 1000914-14.2026.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - K.M.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença destinado à satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Fazenda Pública. Verifica-se que a executada foi regularmente intimada e manifestou expressa concordância com o demonstrativo de cálculo apresentado pela parte exequente à fl. 13, inexistindo controvérsia quanto ao valor apurado. Assim, HOMOLOGO como devido o montante de R$ 1039,85, sem prejuízo da atualização posterior segundo os critérios já fixados nos autos. Considerando que a executada anuiu expressamente ao valor objeto da execução, encontra-se preclusa qualquer insurgência recursal posterior relacionada aos cálculos ora homologados. Por essa razão, considere-se o trânsito em julgado na data da disponibilização desta decisão nos autos. Intime-se, desde logo, a parte credora para que formule, em autos apartados, o pedido de expedição do respectivo ofício requisitório, na modalidade de requisição de pequeno valor (RPV), observadas as disposições legais pertinentes. Após o ajuizamento do pedido, aguarde-se o depósito do valor devido. Int. - ADV: KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP)