0001343-15.2025.8.26.0306

Intimação

TJSP · Foro de José Bonifácio - 1ª Vara

Processo 0001343-15.2025.8.26.0306 (processo principal 1002761-73.2022.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Ana Claudia Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - 1- Considerando a extinção dos requisitórios, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Sem custas. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), GISELE CRISTINA DE SOUZA (OAB 390589/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), BERNARDO & BERTUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 34028/SP)