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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Interposto o Recurso Inominado e certificado o decurso do prazo in albis para a apresentação de Contrarrazões (mov. 46.1), observo que a doutrina e a jurisprudência pátrias, incluindo as Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal, convergem no sentido de que a remessa do
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