0001341-66.2025.8.26.0396

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Novo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001341-66.2025.8.26.0396/SP EXEQUENTE: FRANCINE CRISTINA MACHI TADDEI ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN (OAB SP443103) EXECUTADO: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL SCHMIDT DA SILVA (OAB ES019092) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os documentos apresentados, mais precisamente o instrumento de cessão de crédito (evento 18, DOC3), verifica-se que houve a transferência do crédito exequendo ao cessionário, que passou a ser o titular do direito material discutido nestes autos. A cessão de crédito encontra amparo nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, não dependendo da anuência do devedor para sua validade, sendo suficiente sua ciência para que produza efeitos em relação a ele. No caso concreto, a documentação apresentada é apta a demonstrar a transferência da titularidade do crédito, inexistindo óbice à sucessão processual pretendida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para determinar a alteração do polo ativo da presente execução, passando a figurar como exequente IOX SECURITIZADORA S/A, em substituição a FRANCINE CRISTINA MACHI TADDEI. Anote-se junto ao sistema processual a alteração da parte exequente e de seus respectivos dados cadastrais. Dê-se ciência a parte executada da presente decisão. Após e regularizados, tonem os autos conclusos, tendo em vista a informação de recuperação judicial da executada (evento 8). Int.