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TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Processo 0001339-92.2026.8.26.0483 (processo principal 1002808-93.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carolina Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2025/001140. Valor da ação: Valor da Ação >. Vistos. Dê-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste nos autos, no prazo de 30 dias, comprovando nos autos o apostilamento do direito do autor. Int. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
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