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0001338-79.2025.5.09.0673

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Tribunal: TRT9
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Período: set/2026

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09 set 2026
Intimação
TRT9 · 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0001338-79.2025.5.09.0673 AUTOR: FERNANDA DE FATIMA SILVA RÉU: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 539a874 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos da ação em que FERNANDA DE FATIMA SILVA, qualificado, pleiteia tutela jurisdicional em face de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A., igualmente com qualificação nos autos, pretendendo sua condenação no pagamento das parcelas que entende lhe sejam devidas. Na petição inicial a autora disse ser detentora de estabilidade provisória em razão de estar acometida de doença ocupacional, pretendendo sua reintegração ou indenização correspondente; disse que prestou serviços em sobrejornada, não regularmente remunerada; postulou também a condenação da parte demandada ao pagamento das verbas rescisórias, dobra de férias, adicional de insalubridade e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; postulou ressarcimento de descontos; requereu o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da doença ocupacional; formulou pedidos conexos; indicou os meios com que pretendia provar suas alegações e atribuiu valor à causa. A parte demandada foi citada e apresentou contestação, com a qual carreou aos autos prova documental. Em sua defesa, impugnou as alegações da petição inicial e sustentou a estrita legalidade de seu procedimento, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados; também apontou os meios de prova de que se pretendia valer. Houve manifestação sobre a contestação, sendo assegurada ao ex adverso oportunidade para pronunciamento sobre a prova documental produzida e carreada aos autos, em estrito respeito ao princípio do contraditório. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Não houve acordo, embora formuladas proposições neste sentido, tanto nas oportunidades processualmente obrigatórias como em outras. É o relatório que, em face da cumulação objetiva de ações, se complementará no posterior capítulo de fundamentação, quando do exame de cada um dos pedidos, na forma do art. 832 da CLT. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Limitação de valores Com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da CLT exige à petição inicial, ademais de outros requisitos, a formulação de pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, a fase de liquidação da sentença foi ainda preservada pela CLT, mesmo após a edição da "reforma" trabalhista. Se há uma fase destinada à determinação do valor devido pela parte vencida, isso significa que o requisito do § 1º do art. 840 da mesma CLT é relativo, havendo nesse documento legal antinomia a ser resolvida em favor do direito constitucional de acesso à Justiça. Sobre essa norma, afirma o professor Mauro Schiavi: "Doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela própria reclamada" ("A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho", p. 94). Sendo assim, os valores apontados na petição inicial são formulados de forma estimada e não podem ser tomados como teto da condenação pretendida, já que sua liquidação objetiva não pode ser desde logo formulada. 2.2. Adicional de insalubridade O laudo pericial é conclusivo no sentido de apontar a inexistência de insalubridade nas funções exercidas pela autora e no seu ambiente de trabalho (fls. 794-812). A impugnação da autora é típica de quem vê seu interesse desatendido. O laudo pericial foi elaborado com copiosa descrição do ambiente e das condições de trabalho da parte autora, devendo ser acolhido pelo juízo. Aliás, era da parte autora o onus probandi e a eficácia probatória do referido laudo não foi afastada. Assim, julgo improcedente o pedido. 2.3. Estabilidade provisória, doença ocupacional e reintegração no emprego A Lei 8.213/91 assegura garantia no emprego ao empregado acidentado, desde alta médica e cessação do respectivo benefício previdenciário, por um período de doze meses. Equipara-se ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, que se caracterizam quando se verifica que o trabalhador em sua atividade é exposto ao respectivo agente patogênico. Deve haver um nexo causal entre a doença e a atividade laboral. A referida lei, em seu art. 19, conceitua o acidente do trabalho como o infortúnio que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados" não-empregados, "provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 20 da mesma Lei 8.213/91 equipara ao acidente do trabalho a -"doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social" (inciso I); -"doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I" (inciso II). No Regulamento de Benefícios da Previdência Social (Decreto 2.172/97) é considerada acidente do trabalho a doença profissional entidade mórbida "produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade". Não concedido ao empregado o auxílio-doença acidentário, em princípio não há o direito à estabilidade provisória. Os documentos acostados aos autos não demonstram a concessão de qualquer benefício previdenciário em favor da parte autora em razão das doenças relatadas na inicial. Ademais, os atestados e demais documentos médicos juntados aos autos não são hábeis, por si só, à prova de que ela se encontrava incapacitada totalmente para o trabalho ao tempo da dispensa. O laudo pericial de fls. 857-871, complementado às fls. 892-897, concluiu que a hérnia de disco lombar apresentada pela autora tem nexo de concausalidade com o trabalho desenvolvido junto à ré ao longo de três anos de trabalho, mas não se detectou incapacidade capaz de implicar seu afastamento do trabalho no momento da ruptura do pacto laboral. É provável que, junto à demandada, sequer tenha sido alegada a doença. Não se evidenciou afastamento do trabalho ou prejuízo à sua plena capacidade quando da rescisão contratual e, portanto, não há que se falar em estabilidade provisória. Assim, rejeito o pedido relativo à reintegração no emprego e à indenização do suposto período de estabilidade. 2.4. Verbas rescisórias e descontos Os valores discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho foram depositados em favor da autora no dia 12/6/2025, conforme documento de fl. 387. Os descontos quanto ao vale-refeição e vale-transporte foram justificados pela ré em razão do saldo creditado nos respectivos cartões. O adiantamento salarial não foi especificamente impugnado pela autora. Com isso, reputo lícitos os descontos realizados, julgando improcedente o pedido. A questão das horas extras e das férias será analisada em item próprio. 2.5. Jornada de trabalho A força probante dos controles de jornada encartados aos autos não foi afastada, razão pela qual reputo refletirem a real jornada praticada pela autora os horários neles consignados, inclusive intervalos. Evidenciou-se ter sido a autora contratada para trabalhar oito horas diárias, conforme anotação colocada na ficha de registro (fl. 261) e no contrato de trabalho (item 6, fl. 262). Alega a demandada a compensação do trabalho por meio de banco de horas, no aplicativo da empresa demanda (MEU RH). Entretanto, no livro de ponto não há referência à concessão de folgas em razão da prestação de horas extras. Não se verifica anotação de crédito e débito diários de horas extras. Tampouco se verifica anotação de saldo de banco de horas no mês seguinte. Com efeito, não havia qualquer sistema de compensação. Também não restou encartado aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva que confira validade a tal modalidade de regime compensatório. Se não for ajustada em termos expressos e prefixados claramente, a compensação outorga ao empregador potestade absoluta, de ilegalidade evidente. Um sistema de compensação como este configura, na prática, a instituição de autêntica condição puramente potestativa, pois a sua aplicação seria posta sob o exclusivo arbítrio do empregador. Seria injusto e cruel sujeitar o empregado a esta cláusula si voluero, verdadeiro capricho que tornaria a jornada de trabalho do autor absolutamente imprevisível. "Diz-se potestativa a condição", ensina Sílvio Rodrigues, "quando a realização do fato, de que depende a relação jurídica, se subordina à vontade de uma das partes, que pode provocar ou impedir sua ocorrência" (RODRIGUES, Sílvio, Direito Civil, Vol. I, 22a. ed., Saraiva, 1991, p. 263). A compensação sob o regime de banco de horas importa em potestade sobre a definição dos limites da jornada de trabalho dos seus empregados, a despeito de todas as regras jurídicas – inclusive aquelas postas na Constituição da República –, com a incidência, no caso concreto, do disposto no art. 115, segunda parte, do Código Civil de 1916, e art. 122 do Código Civil de 2002. Com efeito, afastada a existência do sistema de compensação, pelos fundamentos acima expendidos, tenho que ser devido à autora o pagamento das horas extras, como bem se observa do livro de ponto colacionado aos autos. Com efeito, acolho em parte o pedido para condenar, como sobrejornada, todo o tempo de trabalho excedente de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, nos termos do art. 7o, inciso XIII, da Constituição da República, reputando-se horas extras também aquelas eventualmente trabalhadas em domingos e feriados não compensados. As horas extras serão quantificadas com base nas anotações do livro-ponto, a serem apuradas minuto a minuto, inclusive quanto aos períodos de descanso intrajornada. As disposições do § 1º do art. 58 da CLT, ademais de inconstitucionais — eis que se confrontam com o disposto no art. 7o, inciso XIII, da Carta —, não se aplicam ao caso, eis que as variações de horário no registro de ponto excediam de cinco minutos e ultrapassavam o limite máximo de dez minutos diários. Não socorre o réu o entendimento fixado na Súmula 366 do C. TST, segundo a qual, se ultrapassado o limite de cinco minutos, "como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Acolho o pedido também quanto ao adicional noturno, de 20% sobre o salário-hora normal, observando que deve ser considerada jornada de trabalho aquela cumprida entre 22,00 horas de um dia e 05,00 horas do dia seguinte, nos termos do art. 73, parágrafo segundo, da CLT. Deverá ser observado, ainda, a disposição contida no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo legal. O adicional noturno integra o salário para todos os efeitos jurídicos, inclusive no que respeita à base de cálculo das horas extras noturnas (Sumula 60, I, do C. TST). Far-se-á a liquidação por cálculos, mediante divisor 220 e adicional de 50%. Em relação ao trabalho realizado em domingos e feriados não compensados o adicional será de 100%. Observar-se-á a evolução salarial havida e frequência da autora, excluindo-se do cálculo faltas e períodos de férias, consoante documentação dos autos. Na ausência dos cartões de ponto, apurar-se-á a média das horas extras trabalhadas constantes do livro-ponto. Integram a respectiva base de cálculo todas as parcelas de índole remuneratória, ex vi do contido na Súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho. As horas extras refletem no valor dos repousos semanais, considerando-se assim os domingos e feriados, a teor da Súmula 172 do C. TST e do art. 7º, letra "a", da Lei n.º 605/49. As extras — com sua repercussão nos repousos semanais remunerados — refletem também em aviso prévio, décimos terceiros salários (Súmula 45 do TST) e férias acrescidas de um terço. Na conta, deverão ser abatidos os valores pagos a mesmo título. 2.6. Intervalos intrajornada e entre as jornadas Não logrou a autora demonstrar a alegada supressão dos descansos intrajornada ou do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas. É sempre da parte autora o ônus da prova quanto alegações de fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 818 da CLT e no inciso I do art. 373 do CPC. Nego acolhimento aos pedidos. 2.7. Férias Postula a autora a condenação da ré ao pagamento das dobras das férias relativas aos períodos aquisitivos dos anos de 2022/2023 e 2023/2024. Segundo a petição inicial, a concessão, o aviso de férias e o pagamento não foram realizados corretamente. A relação de emprego sub judice terminou em 3/6/2025, ainda no curso do prazo para a concessão das férias do período 2023/2024. Assim, a empregadora não se tornou inadimplente, eis que ainda estava fluindo o prazo de 12 meses no qual ela deveria conceder as respectivas férias. Nessa esteira, as férias poderiam ter sido concedidas validamente até 24/7/2025 e o contrato foi rescindido antes disso, de modo que a dobra não é devida (CLT, arts. 134 e 137). De outra parte, não logrou a ré comprovar a regular concessão das férias do período de 2022/2023. Nem mesmo os recibos vieram aos autos. Com efeito, acolho em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento da remuneração de férias de 2022/2023, de forma dobrada, e de 2023/2024 de forma simples, com acréscimo de um terço, ex vi do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e da Súmula 328 do C. TST. O vencimento da obrigação atinente às férias coincide com o término do prazo para pagamento das chamadas verbas rescisórias, sendo a sua base de cálculo o salário dessa época e contando-se desde então a correção monetária (Súmula 7 do TST). 2.8. Fundo de Garantia Sobre todas as parcelas de natureza salarial objeto da condenação acima fixada, inclusive as verbas reflexas, incide o Fundo do Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa de 40%. O Fundo de Garantia incide também sobre o aviso prévio, consoante o entendimento consagrado pela Súmula 305 do C. TST. 2.9. Indenização por danos morais e materiais A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doenças que, segundo alega, teriam sido ocasionadas pela execução do trabalho na empresa demandada. Os documentos médicos juntados aos autos são hábeis à prova de que a autora apresentou enfermidade na coluna lombar durante a contratualidade. O laudo pericial de fls. 857-871, complementado às fls. 892-897, identificou hérnia de disco lombar, concluindo o perito que se trata de concausa concorrente e temporária. Estimou a melhora em três anos após o início do diagnóstico em agosto de 2024, apontando incapacidade total para a função que exercia na empresa demandada (fl. 863). As informações contidas no laudo pericial são suficientes à conclusão acerca da extensão do estado mórbido apresentado pela parte autora e, bem assim, da ocorrência de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas por ela e os sintomas da enfermidade diagnosticada. O conjunto probatório demonstrou assim que as atividades laborais da parte autora junto à ré não foram a causa única da doença enfrentada, mas colaboraram para a sintomatologia álgica e surgimento da doença. Segundo o art. 19 da Lei 8.213/91, acidente do trabalho "é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho [...], provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." É inequívoca a ocorrência de doença ocupacional. O mesmo diploma legal, em seu art. 20, ainda dispõe que em “caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho". As funções desempenhadas pelo autor junto à ré não foram a causa única e exclusiva da enfermidade, mas fator agravante. Identificou o perito que a autora “trabalhava em atividades que produziam risco para sua região lombar, pois precisava fletir o tronco mais de 60 graus para pegar os sacos de ração, que ficavam guardados em palets, várias vezes por dia. Os trabalhos de literatura e as normas ISO informam que essas atividades são fatores de risco para a região lombar” (sic, fl. 862). Consignou ainda o expert que a doença é multifatorial. Verifica-se no presente caso, pois, a existência da concausa. Segundo do art. 21 da já citada Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho: "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" (inciso I). Tenho como efetivamente provado nos autos o liame concausal entre o estado mórbido descrito no laudo pericial e a doença ocupacional em coluna lombar relatada na peça de ingresso. Resta, pois, perquirir sobre a existência de responsabilidade de suportar a indenização postulada, que a autora atribui à ré. O art. 7º da Constituição, no seu inciso XXVIII, prevê como direito dos trabalhadores o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Concretamente, o seguro em questão é o da Previdência Social, obrigatório em face das disposições da legislação infraconstitucional. O empregador, portanto, somente se sujeita à responsabilidade civil comum, em princípio, quando sua conduta consubstancia dolo ou culpa determinante do acidente (excluídos os casos de responsabilidade objetiva). Antes da Constituição de 1988, a jurisprudência dominante sobre a matéria traduzia-se na Súmula nº 229 do Supremo: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador." Com a ordem constitucional de 1988, a indenização a que se sujeita o empregador foi alargada, não mais se cogitando de "culpa grave". Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade objetiva em atividades de risco, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, requer-se sempre a culpa, ainda que leve ou levíssima. No caso concreto, defende-se a ré, aduzindo que doença ocupacional não existe e que o problema de saúde enfrentado pela autora não guarda nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na empresa. Consoante se infere do laudo pericial, a autora realizava movimentos que contribuíram para a piora dos sintomas da doença, citando a posição inadequada da flexão do tronco (acima de 60 graus) para abaixar e pegar os sacos de ração. Afirmou o perito que “o esforço físico realizado teve participação importante no desenvolvimento da patologia” (fl. 894). Estabelece o art. 157 da CLT a obrigação, cometida ao empregador, de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" (inciso I), além de "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (inciso II)". Dispõe a Constituição serem os trabalhadores titulares do direito à "redução dos riscos inerentes ao trabalho" (art. 7º, inciso XXII). A esse direito subjetivo corresponde uma obrigação, cometida a todos os que se valem da força de trabalho humana, de respeito à legislação vigente e de adoção de toda medida necessária à redução do risco da atividade ocupacional desenvolvida em favor do seu empreendimento. A culpa da ré, portanto, está consubstanciada na organização inadequada dos processos de trabalho, que levaram a parte autora a laborar em posição inadequada, do ponto de vista da ergonomia. O caso atrai também a aplicação da norma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pois se trata de atividade de risco aquela desenvolvida pela empresa. Afinal, se a parte autora não deu causa à doença ocupacional - por negligência ou imprudência -, e realizou exatamente as atividades que deveria fazer, e mesmo assim a doença ocupacional exsurgiu, ou ao menos foi agravada, a responsabilidade deve ser atribuída à demandada. Do contrário, prevaleceria a ideia, inaceitável, de que o trabalhador deve ser atirado à própria sorte, assumindo os riscos da atividade econômica desenvolvida pelo empregador. Um capitalismo, digamos, ao avesso, agravando ainda mais o "handicap" do operário, que, por natureza, não é pouco expressivo. Os danos materiais no caso de ofensa à saúde sem morte do trabalhador são compostos pelas despesas do tratamento da doença, pelos lucros cessantes até o fim da convalescença e por algum outro prejuízo específico. Se da ofensa resultar incapacidade total ou parcial para o trabalho, será devida ainda pensão temporária ou vitalícia correspondente à importância do trabalho para o qual ele se inabilitou, ou na razão em que ele sofreu depreciação (Código Civil, arts. 949 e 950). A prova aponta a presença de incapacidade laboral. O perito reconheceu a perda funcional específica para a função em 100% por se tratar de limitação da flexão de tronco e carregamento de peso. A indenização por danos materiais é devida, nos termos do art. 950 do Código Civil, sob a forma de pensionamento. Portanto, a autora está inapta para retornar ao seu ofício (art. 950 do Código Civil). Assim, fixo essa diminuição de sua capacidade laboral em 100 (cem por cento). Em contrapartida, não restou comprovada a existência de despesas com tratamento periódico, e tampouco foram demonstrados outros danos emergentes e lucros cessantes. Também não se comprovou danos estéticos. De qualquer modo, o dano indenizável pelo art. 186 do Código Civil compreende não só a lesão patrimonial, mas também outros direitos e valores fundamentais como a honra, a dignidade pessoal, o sentimento religioso, afetivo e familiar, cuja lesão traz à vítima dor e o sofrimento maiores do que o simples dano material. O sofrimento e a dor causados à parte autora são presumíveis em face da lesão e pelos reflexos causados em sua vida. Com efeito, tenho que o pedido é procedente também quanto à indenização por danos morais. Os danos hedonísticos, perda da qualidade de vida e existenciais são espécies do gênero dos danos morais e por isso será única, aqui, a indenização fixada a esse título. Postas essas razões, com fulcro nos arts. 5º, inciso X, art. 7º, incisos XXII e XXVIII, e arts. 114 e 170, todos da Constituição, no art. 157, incisos I e II, da CLT, no art. 21 da Lei 8.213/91 e nos arts. 186 e 927, parágrafo único, Código Civil, acolho em parte o pedido formulado na inicial, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal devida a partir da dispensa, correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração global do mês de maio de 2025, acrescida do duodécimo do décimo terceiro salário e do terço da remuneração de férias (Súmula 148 do TST), ressalvado o período em que a autora houver percebido remuneração por seu trabalho da própria ré. Estabeleço, finalmente, que as parcelas vencidas e vincendas da pensão mensal serão monetariamente corrigidas, mês a mês. O marco inicial da correção monetária será a data do infortúnio laboral (agosto de 2024). Não haverá compensação com quaisquer benefícios previdenciários. Estabeleço que a pensão será devida enquanto perdurar o problema de saúde (hérnia de coluna lombar), até agosto de 2027, conforme previsão do laudo pericial, ficando a parte demandada dispensada do seu pagamento caso venha se comprovar antes nos autos o restabelecimento total da capacidade laborativa da parte autora. Somente o restabelecimento da saúde e capacidade laboral da parte autora eximirá a demandada do pagamento da pensão mensal, e sempre em relação às parcelas vincendas, a partir dessa recuperação clínica. Faculto à demandada fornecer os meios de tratamento (clínico, fisioterápico e até mesmo cirúrgico) à autora, se eventualmente cabíveis, mediante orientação médica, visando o total restabelecimento de seu estado de saúde e capacidade laboral, a fim de se eximir do pagamento da pensão mensal, conforme anteriormente ressaltado. Fica vedado à autora recusar-se sem justificativa ao tratamento eventualmente oferecido, na forma anterior, sob pena de perda do direito à pensão. Condeno a parte demandada também ao pagamento de indenização por danos morais, aqui englobados os danos existenciais e hedonísticos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que será acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença, e sobre a qual incidirão juros, estes devidos desde o ajuizamento da demanda, na forma da Sumula 200 do C. TST e da Súmula 224 do STF. Considerando o caráter alimentar do valor objeto da condenação por danos materiais, supra, condeno a ré à constituição de capital, cuja renda assegure seu cabal cumprimento, nos termos do artigo 533 do CPC. Deixo de fixar o pagamento de uma só vez, postulado com base no art. 950 do Código Civil, por entender que o pensionamento mensal fixado nesta sentença é mais favorável ao trabalhador, inclusive como garantia de renda. Além disso, existe a possibilidade de restabelecimento da capacidade funcional do autor no caso de ser possível tratamento médico (a ser custeado pela ré). Deixo de aplicar o critério adotado pela Súmula 490 do C. STF, por entender que referido verbete não se ajusta ao comando contido no art. 7o, inciso IV, parte final, da Constituição da República. Os honorários relativos à perícia médica - que nesta oportunidade arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - são devidos pela parte demandada. Os valores deverão ser monetariamente atualizados até seu efetivo pagamento, de acordo a tabela divulgada para este fim pelo E. Tribunal do Trabalho do Paraná. 2.10. Multa do art. 477, § 8º, da CLT O art. 477, § 6º, da CLT, estabelece que a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Preceitua o § 8º do mesmo dispositivo que a inobservância destes prazos sujeita o infrator "ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário". No caso em tela, o pagamento foi feito no prazo legal (fl. 387). A circunstância da ausência de entrega das guias e formulários para saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego não importa a incidência da penalidade. A multa não é devida. 2.11. Multa do art. 467 da CLT O art. 467 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.272, de 05 de setembro de 2001, preceitua que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Como deflui do aperfeiçoamento da litiscontestatio, não há verbas rescisórias propriamente incontroversas. A lide foi razoavelmente contestada neste ponto, ainda que rejeitada a tese da defesa. Assim, nego acolhimento ao pedido. 2.12. Deduções Acolho a pretensão para determinar que todos os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos aos daqueles objeto da condenação deverão ser abatidos. Entretanto, só se admite o abatimento dos valores pagos pela parte demandada quando o pagamento, realizado dentro do mesmo mês, é relativo a verba de mesma natureza da parcela objeto da condenação. Eventuais valores pagos a maior consideram-se salário ou mera liberalidade do empregador, não estando, pois, sujeitos ao abatimento. Inaplicável, pois, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. 2.13. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Os descontos previdenciários presumem-se feitos oportunamente, ficando (o empregador) diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto na legislação (Lei 8212/91, art. 33, § 5º). Fica assentado, portanto, ser obrigação exclusiva da parte demandada o integral recolhimento das contribuições sociais devidas em razão da presente sentença ao sistema previdenciário, nos termos do art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição da República, com os acréscimos legais, sendo que o montante será apurado na liquidação, com vistas à eventual execução em favor do INSS, observada a regra de competência insculpida no inciso VIII do art. 114 da mesma carta constitucional. As contribuições de terceiros, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho. Sem embargo, a execução de ofício não alcança essas contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do chamado Sistema S, nos termos do art. 114, VIII, da mesma Carta. Sua cobrança pressupõe ação própria dos entes interessados. Assim, estabeleço que, na apuração das contribuições sociais devidas ao INSS, deverá ser excluído o percentual relativo a terceiros (Constituição, art. 240). Após liquidação e quando do recolhimento, deverá a parte demandada apresentar nos autos uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de execução, sem prejuízo da expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Será procedido o desconto na fonte do imposto sobre a renda somente se o pagamento decorrente da presente decisão vier a ser feito em juízo. Na hipótese de ajuste direto entre os contendores, estes deverão observar a legislação em vigor, recolhendo o imposto de renda devido aos cofres da União Federal e sujeitando-se à fiscalização fazendária. Estando ainda em vigor, quando do pagamento, a norma contida no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/10), o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos originários desta decisão judicial deverá ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nos termos do § 2º do mesmo art. 12-A, poderão ser excluídas da base de cálculo em que incide o imposto de renda as despesas com a presente ação judicial, inclusive os honorários de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observar-se-á o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, para excluir a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ante sua natureza estritamente indenizatória, nos termos do artigo 404 do Código Civil. 2.14. Honorários advocatícios e gratuidade de justiça Em relação às regras instituídas pela chamada "reforma" trabalhista, com a Lei 13.467/2017, alguns parâmetros gerais devem ser observados. Os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente são devidos pela parte autora quando indeferido pedido específico. Se ele é acolhido em parte, ou mesmo se deferida condenação em quantum inferior ao pleiteado na petição inicial, não há sucumbência parcial. Por admitir a legislação processual, irrestritamente, a cumulação objetiva de ações, no sentido formal, a "procedência parcial" a que se refere o § 3º do art. 791-A da CTL somente se verifica, entre os vários pedidos independentes, deduzidos pela parte, algum deles é rejeitado "in totum". Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" advocatícios. No processo do trabalho, considera-se pedido, para esse efeito, tanto (1) cada uma das pretensões deduzidas cumulativamente (aquelas que poderiam ser formuladas, cada uma, em ação autônoma, mas são postas no mesmo processo, na forma do art. 327 do CPC, como decorrência da racionalidade e economia processual, conformando-se, assim, a cumulação objetiva de ações) como o conjunto delas, representado pelo valor da causa representativo do decreto condenatório pretendido. O Superior Tribunal de Justiça fixou sua jurisprudência no sentido de que, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326). Esse entendimento, compatível com o Código de Processo Civil de 2015, é inteiramente aplicável ao processo do trabalho. A adoção desse entendimento no processo do trabalho é ainda mais impositiva, pois nele são frequentes demandas indenizatórias por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas quais a perda ou redução da capacidade laborativa só é definida em perícia. O mesmo ocorre, aliás, na pretensão de adicional de insalubridade, cujo grau igualmente depende do exame técnico, obrigatório no processo do trabalho (CLT, art. 19, § 2º). Nos casos demandas relativas a contratos de emprego ainda vigentes, havendo condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, "considerar-se-á o valor de umas e outras" no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, salvo se a parcela é devida por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, quando os honorários são calculados sobre o montante do que se venceu acrescido da soma devida em relação aos doze meses por vencer. Finalmente, registro a flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita estaria obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, se obter em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa. Se o crédito obtido na presente ação é de natureza salarial não afasta a insuficiência de recursos, mormente se se distribui o valor na proporcionalidade de cada um dos meses trabalhados durante o contrato de emprego sub judice. Ademais, verbas de natureza indenizatória visam apenas compensar dano sofrido, e, tal como reconhece o sistema tributário, não podem ser consideradas parte de rendimentos do empregado. A regra do art. 791-A, § 4º, por fim, viola também o princípio da isonomia, eis nenhum cidadão, em quaisquer dos órgãos do sistema de Ju stiça brasileiro, fazendo jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, estaria sujeito à dedução de honorários de seu próprio crédito judicial, não se podendo imputar aos trabalhadores, justamente na Justiça do Trabalho, sem violência à igualdade assegurada no caput do mesmo art. 5º da Carta Cidadã. Portanto, com fundamento nos parâmetros colocados acima, e dando cumprimento ao art. 791-A da CLT, e ainda observando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º), condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor que resultar da liquidação da presente sentença. Agora com fulcro no § 3º do mesmo dispositivo legal, e em atenção aos menos parâmetros, condeno o autor ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos e formulados nos itens IV e XIII do rol dos pedidos da petição inicial. A condenação da parte autora a pagamento de honorários em percentual inferior justifica-se em face de sua hipossuficiência e da desigualdade econômica entre as partes. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça a que se refere o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, levando em conta a remuneração por ela auferida ao tempo do contrato de trabalho sub judice e a declaração a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC, constante dos autos. Fixo desde logo a suspensão de exigibilidade do crédito de honorários dos advogados da parte demandada, que somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão presente decisão, os credores comprovarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Passado esse prazo, extinguir-se-á a obrigação, pleno jure, independentemente de qualquer requerimento, devendo a secretaria promover o arquivamento definitivo dos autos. 2.15. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais do engenheiro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O valor deverá ser monetariamente atualizado até seu efetivo pagamento, de acordo a tabela divulgada para este fim pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O art. 790-B da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, dispõe que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". O parágrafo 4º desse mesmo dispositivo prevê que, caso o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar os honorários periciais, "a União responderá pelo encargo". Entretanto, em se cuidando de processo no qual o vencido no objeto da perícia é beneficiário da gratuidade judiciária, esse preceito não se aplica. A imposição do pagamento nesse caso importaria em subtrair do empregado parte do crédito de natureza alimentar auferido. Além disso, a norma processual mencionada acima, tendo conteúdo material e implicando ônus inexistente ao tempo do aforamento da demanda, não pode ser aplicada aos feitos em curso. Com efeito, ordeno a habilitação do crédito do perito engenheiro na dotação orçamentária do E. TRT da 9ª Região, conforme previsto no Provimento Pres-Correg nº 1, de 12 de fevereiro de 2026. 2.16. Correção monetária e juros de mora Nos autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art.879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017", estabelecendo “que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Muitas ressalvas técnicas, de exegese jurídica e de caráter econômico, poderiam ser opostas a essa lamentável decisão. Também as de natureza moral e filosófica igualmente caberiam nesse debate. Entretanto, o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da República, reiterado pelo art. 927, I, do CPC e pelo art. 769 da CLT, atribui efeito vinculante a essa decisão, emitida, no caso, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Todas as juízas e juízes haverão de aplica-la, mesmo que isso implique eventual violação de sua própria consciência, convicção jurídica e sentido de justiça, como é o caso deste magistrado. Posteriormente, o parágrafo único do art. 389 e o § 1º do art. 406 do Código Civil foram alterados pela Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, passando a estabelecer a aplicação do IPCA como fator de atualização monetária e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Com efeito, determino seja ela observado o entendimento do STF (DCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6), bem como o disposto no parágrafo único do art. 389 e o § 1º do art. 406 do Código Civil, na liquidação da presente sentença e em toda a fase de seu cumprimento, salvo se entendimento mais favorável ao credor vier a ser firmado pelo STF, ou caso sobrevenha regulação legal diversa. Observe-se, no que couber, o entendimento contido no item XVI da Orientação Jurisprudencial nº 06 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região. 2.17. Da indenização suplementar É evidente que a incidência da taxa Selic a partir da citação do réu, abrangendo a correção monetária e os juros de mora, na forma preconizada pelo julgado do Supremo Tribunal Federal acima referido (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), implicará solapar aos trabalhadores (quase sempre, os credores do processo do trabalho) grande parte de seu crédito. A taxa Selic não mede a defasagem do poder de compra da moeda ocasionada pelo processo inflacionário. Com efeito, conquanto compreenda a correção monetária e os juros, a partir da citação do réu, no processo do trabalho, segundo decidido pelo C.STF, a taxa Selic sequer recupera o poder de compra do crédito ora reconhecido. Isso implica imputar ao credor prejuízo evidente e, empiricamente, conspurcando o direito reconhecido no título executivo. Se fazer justiça é dar a cada um o que é seu, aplicar apenas a taxa Selic para recomposição monetária do crédito e juros de mora significa dar ao trabalhador menos do que lhe é devido. É dar-lhe menos do que é seu. Enquanto a tese adotada pelo E. STF enfeixa correção monetária e juros m uma única taxa, hoje fixada em valores inferiores à inflação, o parágrafo único do art. 404 do Código Civil estabelece peremptoriamente: Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. O dispositivo legal faculta ao juiz a concessão da referida indenização suplementar independentemente de pedido expresso, autorizando-o, como se vê, a adotar “ex officio”, indenização suplementar destinada a assegurar à parte decisão fundada na equidade. No caso dos créditos trabalhistas, esse mandamento legal é ainda mais imperioso, eis que a ordem constitucional se funda no valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Carta) e no propósito de se “construir uma sociedade livre, justa e solidária” capaz de “erradicar a pobreza e a marginalização” (art. 3º, I e III). Solapando ao trabalhador parte de seu crédito, esses valores e desideratos estarão sendo subvertidos. Além disso, também haveria desrespeito ao princípio da isonomia consagrado universalmente e materializado no “caput” do art. 5º da Constituição da República, se o autor da demanda, no processo do trabalho, viesse a ser penalizado por um critério legal de correção monetária e juros que lhe diminuísse substancialmente o crédito, enquanto qualquer outra pessoa, em processo de qualquer outra natureza, tem o valor que lhe é devido razoavelmente corrigido e ainda o vê acrescido de juros reais. Com efeito, em face da decisão do E. Supremo Tribunal Federal antes mencionada (autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), e com fundamento no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, condeno a parte demandada ao pagamento de indenização suplementar correspondente 1% ao mês. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar a demandada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Liquidação por cálculos, observados os termos, parâmetros e restrições contidos na fundamentação. Correção monetária e juros de acordo o colocado acima. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas processuais — calculadas sobre o valor da condenação, em R$ 50.000,00 provisoriamente arbitrado, nos termos do art. 789, §2º, da Consolidação — que fixo no valor de R$ 1.000,00. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente na forma fixada no capítulo da fundamentação, observada a inexigibilidade do crédito em face da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Cientes as partes. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.
Fonte oficial
09 set 2026
Intimação
TRT9 · 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0001338-79.2025.5.09.0673 AUTOR: FERNANDA DE FATIMA SILVA RÉU: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 539a874 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos da ação em que FERNANDA DE FATIMA SILVA, qualificado, pleiteia tutela jurisdicional em face de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A., igualmente com qualificação nos autos, pretendendo sua condenação no pagamento das parcelas que entende lhe sejam devidas. Na petição inicial a autora disse ser detentora de estabilidade provisória em razão de estar acometida de doença ocupacional, pretendendo sua reintegração ou indenização correspondente; disse que prestou serviços em sobrejornada, não regularmente remunerada; postulou também a condenação da parte demandada ao pagamento das verbas rescisórias, dobra de férias, adicional de insalubridade e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; postulou ressarcimento de descontos; requereu o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da doença ocupacional; formulou pedidos conexos; indicou os meios com que pretendia provar suas alegações e atribuiu valor à causa. A parte demandada foi citada e apresentou contestação, com a qual carreou aos autos prova documental. Em sua defesa, impugnou as alegações da petição inicial e sustentou a estrita legalidade de seu procedimento, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados; também apontou os meios de prova de que se pretendia valer. Houve manifestação sobre a contestação, sendo assegurada ao ex adverso oportunidade para pronunciamento sobre a prova documental produzida e carreada aos autos, em estrito respeito ao princípio do contraditório. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Não houve acordo, embora formuladas proposições neste sentido, tanto nas oportunidades processualmente obrigatórias como em outras. É o relatório que, em face da cumulação objetiva de ações, se complementará no posterior capítulo de fundamentação, quando do exame de cada um dos pedidos, na forma do art. 832 da CLT. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Limitação de valores Com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da CLT exige à petição inicial, ademais de outros requisitos, a formulação de pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, a fase de liquidação da sentença foi ainda preservada pela CLT, mesmo após a edição da "reforma" trabalhista. Se há uma fase destinada à determinação do valor devido pela parte vencida, isso significa que o requisito do § 1º do art. 840 da mesma CLT é relativo, havendo nesse documento legal antinomia a ser resolvida em favor do direito constitucional de acesso à Justiça. Sobre essa norma, afirma o professor Mauro Schiavi: "Doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela própria reclamada" ("A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho", p. 94). Sendo assim, os valores apontados na petição inicial são formulados de forma estimada e não podem ser tomados como teto da condenação pretendida, já que sua liquidação objetiva não pode ser desde logo formulada. 2.2. Adicional de insalubridade O laudo pericial é conclusivo no sentido de apontar a inexistência de insalubridade nas funções exercidas pela autora e no seu ambiente de trabalho (fls. 794-812). A impugnação da autora é típica de quem vê seu interesse desatendido. O laudo pericial foi elaborado com copiosa descrição do ambiente e das condições de trabalho da parte autora, devendo ser acolhido pelo juízo. Aliás, era da parte autora o onus probandi e a eficácia probatória do referido laudo não foi afastada. Assim, julgo improcedente o pedido. 2.3. Estabilidade provisória, doença ocupacional e reintegração no emprego A Lei 8.213/91 assegura garantia no emprego ao empregado acidentado, desde alta médica e cessação do respectivo benefício previdenciário, por um período de doze meses. Equipara-se ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, que se caracterizam quando se verifica que o trabalhador em sua atividade é exposto ao respectivo agente patogênico. Deve haver um nexo causal entre a doença e a atividade laboral. A referida lei, em seu art. 19, conceitua o acidente do trabalho como o infortúnio que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados" não-empregados, "provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 20 da mesma Lei 8.213/91 equipara ao acidente do trabalho a -"doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social" (inciso I); -"doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I" (inciso II). No Regulamento de Benefícios da Previdência Social (Decreto 2.172/97) é considerada acidente do trabalho a doença profissional entidade mórbida "produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade". Não concedido ao empregado o auxílio-doença acidentário, em princípio não há o direito à estabilidade provisória. Os documentos acostados aos autos não demonstram a concessão de qualquer benefício previdenciário em favor da parte autora em razão das doenças relatadas na inicial. Ademais, os atestados e demais documentos médicos juntados aos autos não são hábeis, por si só, à prova de que ela se encontrava incapacitada totalmente para o trabalho ao tempo da dispensa. O laudo pericial de fls. 857-871, complementado às fls. 892-897, concluiu que a hérnia de disco lombar apresentada pela autora tem nexo de concausalidade com o trabalho desenvolvido junto à ré ao longo de três anos de trabalho, mas não se detectou incapacidade capaz de implicar seu afastamento do trabalho no momento da ruptura do pacto laboral. É provável que, junto à demandada, sequer tenha sido alegada a doença. Não se evidenciou afastamento do trabalho ou prejuízo à sua plena capacidade quando da rescisão contratual e, portanto, não há que se falar em estabilidade provisória. Assim, rejeito o pedido relativo à reintegração no emprego e à indenização do suposto período de estabilidade. 2.4. Verbas rescisórias e descontos Os valores discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho foram depositados em favor da autora no dia 12/6/2025, conforme documento de fl. 387. Os descontos quanto ao vale-refeição e vale-transporte foram justificados pela ré em razão do saldo creditado nos respectivos cartões. O adiantamento salarial não foi especificamente impugnado pela autora. Com isso, reputo lícitos os descontos realizados, julgando improcedente o pedido. A questão das horas extras e das férias será analisada em item próprio. 2.5. Jornada de trabalho A força probante dos controles de jornada encartados aos autos não foi afastada, razão pela qual reputo refletirem a real jornada praticada pela autora os horários neles consignados, inclusive intervalos. Evidenciou-se ter sido a autora contratada para trabalhar oito horas diárias, conforme anotação colocada na ficha de registro (fl. 261) e no contrato de trabalho (item 6, fl. 262). Alega a demandada a compensação do trabalho por meio de banco de horas, no aplicativo da empresa demanda (MEU RH). Entretanto, no livro de ponto não há referência à concessão de folgas em razão da prestação de horas extras. Não se verifica anotação de crédito e débito diários de horas extras. Tampouco se verifica anotação de saldo de banco de horas no mês seguinte. Com efeito, não havia qualquer sistema de compensação. Também não restou encartado aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva que confira validade a tal modalidade de regime compensatório. Se não for ajustada em termos expressos e prefixados claramente, a compensação outorga ao empregador potestade absoluta, de ilegalidade evidente. Um sistema de compensação como este configura, na prática, a instituição de autêntica condição puramente potestativa, pois a sua aplicação seria posta sob o exclusivo arbítrio do empregador. Seria injusto e cruel sujeitar o empregado a esta cláusula si voluero, verdadeiro capricho que tornaria a jornada de trabalho do autor absolutamente imprevisível. "Diz-se potestativa a condição", ensina Sílvio Rodrigues, "quando a realização do fato, de que depende a relação jurídica, se subordina à vontade de uma das partes, que pode provocar ou impedir sua ocorrência" (RODRIGUES, Sílvio, Direito Civil, Vol. I, 22a. ed., Saraiva, 1991, p. 263). A compensação sob o regime de banco de horas importa em potestade sobre a definição dos limites da jornada de trabalho dos seus empregados, a despeito de todas as regras jurídicas – inclusive aquelas postas na Constituição da República –, com a incidência, no caso concreto, do disposto no art. 115, segunda parte, do Código Civil de 1916, e art. 122 do Código Civil de 2002. Com efeito, afastada a existência do sistema de compensação, pelos fundamentos acima expendidos, tenho que ser devido à autora o pagamento das horas extras, como bem se observa do livro de ponto colacionado aos autos. Com efeito, acolho em parte o pedido para condenar, como sobrejornada, todo o tempo de trabalho excedente de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, nos termos do art. 7o, inciso XIII, da Constituição da República, reputando-se horas extras também aquelas eventualmente trabalhadas em domingos e feriados não compensados. As horas extras serão quantificadas com base nas anotações do livro-ponto, a serem apuradas minuto a minuto, inclusive quanto aos períodos de descanso intrajornada. As disposições do § 1º do art. 58 da CLT, ademais de inconstitucionais — eis que se confrontam com o disposto no art. 7o, inciso XIII, da Carta —, não se aplicam ao caso, eis que as variações de horário no registro de ponto excediam de cinco minutos e ultrapassavam o limite máximo de dez minutos diários. Não socorre o réu o entendimento fixado na Súmula 366 do C. TST, segundo a qual, se ultrapassado o limite de cinco minutos, "como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Acolho o pedido também quanto ao adicional noturno, de 20% sobre o salário-hora normal, observando que deve ser considerada jornada de trabalho aquela cumprida entre 22,00 horas de um dia e 05,00 horas do dia seguinte, nos termos do art. 73, parágrafo segundo, da CLT. Deverá ser observado, ainda, a disposição contida no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo legal. O adicional noturno integra o salário para todos os efeitos jurídicos, inclusive no que respeita à base de cálculo das horas extras noturnas (Sumula 60, I, do C. TST). Far-se-á a liquidação por cálculos, mediante divisor 220 e adicional de 50%. Em relação ao trabalho realizado em domingos e feriados não compensados o adicional será de 100%. Observar-se-á a evolução salarial havida e frequência da autora, excluindo-se do cálculo faltas e períodos de férias, consoante documentação dos autos. Na ausência dos cartões de ponto, apurar-se-á a média das horas extras trabalhadas constantes do livro-ponto. Integram a respectiva base de cálculo todas as parcelas de índole remuneratória, ex vi do contido na Súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho. As horas extras refletem no valor dos repousos semanais, considerando-se assim os domingos e feriados, a teor da Súmula 172 do C. TST e do art. 7º, letra "a", da Lei n.º 605/49. As extras — com sua repercussão nos repousos semanais remunerados — refletem também em aviso prévio, décimos terceiros salários (Súmula 45 do TST) e férias acrescidas de um terço. Na conta, deverão ser abatidos os valores pagos a mesmo título. 2.6. Intervalos intrajornada e entre as jornadas Não logrou a autora demonstrar a alegada supressão dos descansos intrajornada ou do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas. É sempre da parte autora o ônus da prova quanto alegações de fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 818 da CLT e no inciso I do art. 373 do CPC. Nego acolhimento aos pedidos. 2.7. Férias Postula a autora a condenação da ré ao pagamento das dobras das férias relativas aos períodos aquisitivos dos anos de 2022/2023 e 2023/2024. Segundo a petição inicial, a concessão, o aviso de férias e o pagamento não foram realizados corretamente. A relação de emprego sub judice terminou em 3/6/2025, ainda no curso do prazo para a concessão das férias do período 2023/2024. Assim, a empregadora não se tornou inadimplente, eis que ainda estava fluindo o prazo de 12 meses no qual ela deveria conceder as respectivas férias. Nessa esteira, as férias poderiam ter sido concedidas validamente até 24/7/2025 e o contrato foi rescindido antes disso, de modo que a dobra não é devida (CLT, arts. 134 e 137). De outra parte, não logrou a ré comprovar a regular concessão das férias do período de 2022/2023. Nem mesmo os recibos vieram aos autos. Com efeito, acolho em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento da remuneração de férias de 2022/2023, de forma dobrada, e de 2023/2024 de forma simples, com acréscimo de um terço, ex vi do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, e da Súmula 328 do C. TST. O vencimento da obrigação atinente às férias coincide com o término do prazo para pagamento das chamadas verbas rescisórias, sendo a sua base de cálculo o salário dessa época e contando-se desde então a correção monetária (Súmula 7 do TST). 2.8. Fundo de Garantia Sobre todas as parcelas de natureza salarial objeto da condenação acima fixada, inclusive as verbas reflexas, incide o Fundo do Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa de 40%. O Fundo de Garantia incide também sobre o aviso prévio, consoante o entendimento consagrado pela Súmula 305 do C. TST. 2.9. Indenização por danos morais e materiais A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doenças que, segundo alega, teriam sido ocasionadas pela execução do trabalho na empresa demandada. Os documentos médicos juntados aos autos são hábeis à prova de que a autora apresentou enfermidade na coluna lombar durante a contratualidade. O laudo pericial de fls. 857-871, complementado às fls. 892-897, identificou hérnia de disco lombar, concluindo o perito que se trata de concausa concorrente e temporária. Estimou a melhora em três anos após o início do diagnóstico em agosto de 2024, apontando incapacidade total para a função que exercia na empresa demandada (fl. 863). As informações contidas no laudo pericial são suficientes à conclusão acerca da extensão do estado mórbido apresentado pela parte autora e, bem assim, da ocorrência de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas por ela e os sintomas da enfermidade diagnosticada. O conjunto probatório demonstrou assim que as atividades laborais da parte autora junto à ré não foram a causa única da doença enfrentada, mas colaboraram para a sintomatologia álgica e surgimento da doença. Segundo o art. 19 da Lei 8.213/91, acidente do trabalho "é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho [...], provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." É inequívoca a ocorrência de doença ocupacional. O mesmo diploma legal, em seu art. 20, ainda dispõe que em “caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho". As funções desempenhadas pelo autor junto à ré não foram a causa única e exclusiva da enfermidade, mas fator agravante. Identificou o perito que a autora “trabalhava em atividades que produziam risco para sua região lombar, pois precisava fletir o tronco mais de 60 graus para pegar os sacos de ração, que ficavam guardados em palets, várias vezes por dia. Os trabalhos de literatura e as normas ISO informam que essas atividades são fatores de risco para a região lombar” (sic, fl. 862). Consignou ainda o expert que a doença é multifatorial. Verifica-se no presente caso, pois, a existência da concausa. Segundo do art. 21 da já citada Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho: "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" (inciso I). Tenho como efetivamente provado nos autos o liame concausal entre o estado mórbido descrito no laudo pericial e a doença ocupacional em coluna lombar relatada na peça de ingresso. Resta, pois, perquirir sobre a existência de responsabilidade de suportar a indenização postulada, que a autora atribui à ré. O art. 7º da Constituição, no seu inciso XXVIII, prevê como direito dos trabalhadores o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Concretamente, o seguro em questão é o da Previdência Social, obrigatório em face das disposições da legislação infraconstitucional. O empregador, portanto, somente se sujeita à responsabilidade civil comum, em princípio, quando sua conduta consubstancia dolo ou culpa determinante do acidente (excluídos os casos de responsabilidade objetiva). Antes da Constituição de 1988, a jurisprudência dominante sobre a matéria traduzia-se na Súmula nº 229 do Supremo: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador." Com a ordem constitucional de 1988, a indenização a que se sujeita o empregador foi alargada, não mais se cogitando de "culpa grave". Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade objetiva em atividades de risco, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, requer-se sempre a culpa, ainda que leve ou levíssima. No caso concreto, defende-se a ré, aduzindo que doença ocupacional não existe e que o problema de saúde enfrentado pela autora não guarda nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na empresa. Consoante se infere do laudo pericial, a autora realizava movimentos que contribuíram para a piora dos sintomas da doença, citando a posição inadequada da flexão do tronco (acima de 60 graus) para abaixar e pegar os sacos de ração. Afirmou o perito que “o esforço físico realizado teve participação importante no desenvolvimento da patologia” (fl. 894). Estabelece o art. 157 da CLT a obrigação, cometida ao empregador, de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" (inciso I), além de "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (inciso II)". Dispõe a Constituição serem os trabalhadores titulares do direito à "redução dos riscos inerentes ao trabalho" (art. 7º, inciso XXII). A esse direito subjetivo corresponde uma obrigação, cometida a todos os que se valem da força de trabalho humana, de respeito à legislação vigente e de adoção de toda medida necessária à redução do risco da atividade ocupacional desenvolvida em favor do seu empreendimento. A culpa da ré, portanto, está consubstanciada na organização inadequada dos processos de trabalho, que levaram a parte autora a laborar em posição inadequada, do ponto de vista da ergonomia. O caso atrai também a aplicação da norma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pois se trata de atividade de risco aquela desenvolvida pela empresa. Afinal, se a parte autora não deu causa à doença ocupacional - por negligência ou imprudência -, e realizou exatamente as atividades que deveria fazer, e mesmo assim a doença ocupacional exsurgiu, ou ao menos foi agravada, a responsabilidade deve ser atribuída à demandada. Do contrário, prevaleceria a ideia, inaceitável, de que o trabalhador deve ser atirado à própria sorte, assumindo os riscos da atividade econômica desenvolvida pelo empregador. Um capitalismo, digamos, ao avesso, agravando ainda mais o "handicap" do operário, que, por natureza, não é pouco expressivo. Os danos materiais no caso de ofensa à saúde sem morte do trabalhador são compostos pelas despesas do tratamento da doença, pelos lucros cessantes até o fim da convalescença e por algum outro prejuízo específico. Se da ofensa resultar incapacidade total ou parcial para o trabalho, será devida ainda pensão temporária ou vitalícia correspondente à importância do trabalho para o qual ele se inabilitou, ou na razão em que ele sofreu depreciação (Código Civil, arts. 949 e 950). A prova aponta a presença de incapacidade laboral. O perito reconheceu a perda funcional específica para a função em 100% por se tratar de limitação da flexão de tronco e carregamento de peso. A indenização por danos materiais é devida, nos termos do art. 950 do Código Civil, sob a forma de pensionamento. Portanto, a autora está inapta para retornar ao seu ofício (art. 950 do Código Civil). Assim, fixo essa diminuição de sua capacidade laboral em 100 (cem por cento). Em contrapartida, não restou comprovada a existência de despesas com tratamento periódico, e tampouco foram demonstrados outros danos emergentes e lucros cessantes. Também não se comprovou danos estéticos. De qualquer modo, o dano indenizável pelo art. 186 do Código Civil compreende não só a lesão patrimonial, mas também outros direitos e valores fundamentais como a honra, a dignidade pessoal, o sentimento religioso, afetivo e familiar, cuja lesão traz à vítima dor e o sofrimento maiores do que o simples dano material. O sofrimento e a dor causados à parte autora são presumíveis em face da lesão e pelos reflexos causados em sua vida. Com efeito, tenho que o pedido é procedente também quanto à indenização por danos morais. Os danos hedonísticos, perda da qualidade de vida e existenciais são espécies do gênero dos danos morais e por isso será única, aqui, a indenização fixada a esse título. Postas essas razões, com fulcro nos arts. 5º, inciso X, art. 7º, incisos XXII e XXVIII, e arts. 114 e 170, todos da Constituição, no art. 157, incisos I e II, da CLT, no art. 21 da Lei 8.213/91 e nos arts. 186 e 927, parágrafo único, Código Civil, acolho em parte o pedido formulado na inicial, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal devida a partir da dispensa, correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração global do mês de maio de 2025, acrescida do duodécimo do décimo terceiro salário e do terço da remuneração de férias (Súmula 148 do TST), ressalvado o período em que a autora houver percebido remuneração por seu trabalho da própria ré. Estabeleço, finalmente, que as parcelas vencidas e vincendas da pensão mensal serão monetariamente corrigidas, mês a mês. O marco inicial da correção monetária será a data do infortúnio laboral (agosto de 2024). Não haverá compensação com quaisquer benefícios previdenciários. Estabeleço que a pensão será devida enquanto perdurar o problema de saúde (hérnia de coluna lombar), até agosto de 2027, conforme previsão do laudo pericial, ficando a parte demandada dispensada do seu pagamento caso venha se comprovar antes nos autos o restabelecimento total da capacidade laborativa da parte autora. Somente o restabelecimento da saúde e capacidade laboral da parte autora eximirá a demandada do pagamento da pensão mensal, e sempre em relação às parcelas vincendas, a partir dessa recuperação clínica. Faculto à demandada fornecer os meios de tratamento (clínico, fisioterápico e até mesmo cirúrgico) à autora, se eventualmente cabíveis, mediante orientação médica, visando o total restabelecimento de seu estado de saúde e capacidade laboral, a fim de se eximir do pagamento da pensão mensal, conforme anteriormente ressaltado. Fica vedado à autora recusar-se sem justificativa ao tratamento eventualmente oferecido, na forma anterior, sob pena de perda do direito à pensão. Condeno a parte demandada também ao pagamento de indenização por danos morais, aqui englobados os danos existenciais e hedonísticos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que será acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença, e sobre a qual incidirão juros, estes devidos desde o ajuizamento da demanda, na forma da Sumula 200 do C. TST e da Súmula 224 do STF. Considerando o caráter alimentar do valor objeto da condenação por danos materiais, supra, condeno a ré à constituição de capital, cuja renda assegure seu cabal cumprimento, nos termos do artigo 533 do CPC. Deixo de fixar o pagamento de uma só vez, postulado com base no art. 950 do Código Civil, por entender que o pensionamento mensal fixado nesta sentença é mais favorável ao trabalhador, inclusive como garantia de renda. Além disso, existe a possibilidade de restabelecimento da capacidade funcional do autor no caso de ser possível tratamento médico (a ser custeado pela ré). Deixo de aplicar o critério adotado pela Súmula 490 do C. STF, por entender que referido verbete não se ajusta ao comando contido no art. 7o, inciso IV, parte final, da Constituição da República. Os honorários relativos à perícia médica - que nesta oportunidade arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - são devidos pela parte demandada. Os valores deverão ser monetariamente atualizados até seu efetivo pagamento, de acordo a tabela divulgada para este fim pelo E. Tribunal do Trabalho do Paraná. 2.10. Multa do art. 477, § 8º, da CLT O art. 477, § 6º, da CLT, estabelece que a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Preceitua o § 8º do mesmo dispositivo que a inobservância destes prazos sujeita o infrator "ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário". No caso em tela, o pagamento foi feito no prazo legal (fl. 387). A circunstância da ausência de entrega das guias e formulários para saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego não importa a incidência da penalidade. A multa não é devida. 2.11. Multa do art. 467 da CLT O art. 467 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.272, de 05 de setembro de 2001, preceitua que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Como deflui do aperfeiçoamento da litiscontestatio, não há verbas rescisórias propriamente incontroversas. A lide foi razoavelmente contestada neste ponto, ainda que rejeitada a tese da defesa. Assim, nego acolhimento ao pedido. 2.12. Deduções Acolho a pretensão para determinar que todos os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos aos daqueles objeto da condenação deverão ser abatidos. Entretanto, só se admite o abatimento dos valores pagos pela parte demandada quando o pagamento, realizado dentro do mesmo mês, é relativo a verba de mesma natureza da parcela objeto da condenação. Eventuais valores pagos a maior consideram-se salário ou mera liberalidade do empregador, não estando, pois, sujeitos ao abatimento. Inaplicável, pois, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. 2.13. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Os descontos previdenciários presumem-se feitos oportunamente, ficando (o empregador) diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto na legislação (Lei 8212/91, art. 33, § 5º). Fica assentado, portanto, ser obrigação exclusiva da parte demandada o integral recolhimento das contribuições sociais devidas em razão da presente sentença ao sistema previdenciário, nos termos do art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição da República, com os acréscimos legais, sendo que o montante será apurado na liquidação, com vistas à eventual execução em favor do INSS, observada a regra de competência insculpida no inciso VIII do art. 114 da mesma carta constitucional. As contribuições de terceiros, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho. Sem embargo, a execução de ofício não alcança essas contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do chamado Sistema S, nos termos do art. 114, VIII, da mesma Carta. Sua cobrança pressupõe ação própria dos entes interessados. Assim, estabeleço que, na apuração das contribuições sociais devidas ao INSS, deverá ser excluído o percentual relativo a terceiros (Constituição, art. 240). Após liquidação e quando do recolhimento, deverá a parte demandada apresentar nos autos uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de execução, sem prejuízo da expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Será procedido o desconto na fonte do imposto sobre a renda somente se o pagamento decorrente da presente decisão vier a ser feito em juízo. Na hipótese de ajuste direto entre os contendores, estes deverão observar a legislação em vigor, recolhendo o imposto de renda devido aos cofres da União Federal e sujeitando-se à fiscalização fazendária. Estando ainda em vigor, quando do pagamento, a norma contida no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/10), o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos originários desta decisão judicial deverá ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nos termos do § 2º do mesmo art. 12-A, poderão ser excluídas da base de cálculo em que incide o imposto de renda as despesas com a presente ação judicial, inclusive os honorários de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observar-se-á o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, para excluir a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ante sua natureza estritamente indenizatória, nos termos do artigo 404 do Código Civil. 2.14. Honorários advocatícios e gratuidade de justiça Em relação às regras instituídas pela chamada "reforma" trabalhista, com a Lei 13.467/2017, alguns parâmetros gerais devem ser observados. Os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente são devidos pela parte autora quando indeferido pedido específico. Se ele é acolhido em parte, ou mesmo se deferida condenação em quantum inferior ao pleiteado na petição inicial, não há sucumbência parcial. Por admitir a legislação processual, irrestritamente, a cumulação objetiva de ações, no sentido formal, a "procedência parcial" a que se refere o § 3º do art. 791-A da CTL somente se verifica, entre os vários pedidos independentes, deduzidos pela parte, algum deles é rejeitado "in totum". Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" advocatícios. No processo do trabalho, considera-se pedido, para esse efeito, tanto (1) cada uma das pretensões deduzidas cumulativamente (aquelas que poderiam ser formuladas, cada uma, em ação autônoma, mas são postas no mesmo processo, na forma do art. 327 do CPC, como decorrência da racionalidade e economia processual, conformando-se, assim, a cumulação objetiva de ações) como o conjunto delas, representado pelo valor da causa representativo do decreto condenatório pretendido. O Superior Tribunal de Justiça fixou sua jurisprudência no sentido de que, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326). Esse entendimento, compatível com o Código de Processo Civil de 2015, é inteiramente aplicável ao processo do trabalho. A adoção desse entendimento no processo do trabalho é ainda mais impositiva, pois nele são frequentes demandas indenizatórias por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nas quais a perda ou redução da capacidade laborativa só é definida em perícia. O mesmo ocorre, aliás, na pretensão de adicional de insalubridade, cujo grau igualmente depende do exame técnico, obrigatório no processo do trabalho (CLT, art. 19, § 2º). Nos casos demandas relativas a contratos de emprego ainda vigentes, havendo condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, "considerar-se-á o valor de umas e outras" no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, salvo se a parcela é devida por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, quando os honorários são calculados sobre o montante do que se venceu acrescido da soma devida em relação aos doze meses por vencer. Finalmente, registro a flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita estaria obrigado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, se obter em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa. Se o crédito obtido na presente ação é de natureza salarial não afasta a insuficiência de recursos, mormente se se distribui o valor na proporcionalidade de cada um dos meses trabalhados durante o contrato de emprego sub judice. Ademais, verbas de natureza indenizatória visam apenas compensar dano sofrido, e, tal como reconhece o sistema tributário, não podem ser consideradas parte de rendimentos do empregado. A regra do art. 791-A, § 4º, por fim, viola também o princípio da isonomia, eis nenhum cidadão, em quaisquer dos órgãos do sistema de Ju stiça brasileiro, fazendo jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, estaria sujeito à dedução de honorários de seu próprio crédito judicial, não se podendo imputar aos trabalhadores, justamente na Justiça do Trabalho, sem violência à igualdade assegurada no caput do mesmo art. 5º da Carta Cidadã. Portanto, com fundamento nos parâmetros colocados acima, e dando cumprimento ao art. 791-A da CLT, e ainda observando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º), condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor que resultar da liquidação da presente sentença. Agora com fulcro no § 3º do mesmo dispositivo legal, e em atenção aos menos parâmetros, condeno o autor ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos e formulados nos itens IV e XIII do rol dos pedidos da petição inicial. A condenação da parte autora a pagamento de honorários em percentual inferior justifica-se em face de sua hipossuficiência e da desigualdade econômica entre as partes. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça a que se refere o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, levando em conta a remuneração por ela auferida ao tempo do contrato de trabalho sub judice e a declaração a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC, constante dos autos. Fixo desde logo a suspensão de exigibilidade do crédito de honorários dos advogados da parte demandada, que somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão presente decisão, os credores comprovarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Passado esse prazo, extinguir-se-á a obrigação, pleno jure, independentemente de qualquer requerimento, devendo a secretaria promover o arquivamento definitivo dos autos. 2.15. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais do engenheiro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O valor deverá ser monetariamente atualizado até seu efetivo pagamento, de acordo a tabela divulgada para este fim pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O art. 790-B da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, dispõe que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". O parágrafo 4º desse mesmo dispositivo prevê que, caso o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar os honorários periciais, "a União responderá pelo encargo". Entretanto, em se cuidando de processo no qual o vencido no objeto da perícia é beneficiário da gratuidade judiciária, esse preceito não se aplica. A imposição do pagamento nesse caso importaria em subtrair do empregado parte do crédito de natureza alimentar auferido. Além disso, a norma processual mencionada acima, tendo conteúdo material e implicando ônus inexistente ao tempo do aforamento da demanda, não pode ser aplicada aos feitos em curso. Com efeito, ordeno a habilitação do crédito do perito engenheiro na dotação orçamentária do E. TRT da 9ª Região, conforme previsto no Provimento Pres-Correg nº 1, de 12 de fevereiro de 2026. 2.16. Correção monetária e juros de mora Nos autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art.879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017", estabelecendo “que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Muitas ressalvas técnicas, de exegese jurídica e de caráter econômico, poderiam ser opostas a essa lamentável decisão. Também as de natureza moral e filosófica igualmente caberiam nesse debate. Entretanto, o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição da República, reiterado pelo art. 927, I, do CPC e pelo art. 769 da CLT, atribui efeito vinculante a essa decisão, emitida, no caso, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Todas as juízas e juízes haverão de aplica-la, mesmo que isso implique eventual violação de sua própria consciência, convicção jurídica e sentido de justiça, como é o caso deste magistrado. Posteriormente, o parágrafo único do art. 389 e o § 1º do art. 406 do Código Civil foram alterados pela Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, passando a estabelecer a aplicação do IPCA como fator de atualização monetária e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Com efeito, determino seja ela observado o entendimento do STF (DCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6), bem como o disposto no parágrafo único do art. 389 e o § 1º do art. 406 do Código Civil, na liquidação da presente sentença e em toda a fase de seu cumprimento, salvo se entendimento mais favorável ao credor vier a ser firmado pelo STF, ou caso sobrevenha regulação legal diversa. Observe-se, no que couber, o entendimento contido no item XVI da Orientação Jurisprudencial nº 06 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região. 2.17. Da indenização suplementar É evidente que a incidência da taxa Selic a partir da citação do réu, abrangendo a correção monetária e os juros de mora, na forma preconizada pelo julgado do Supremo Tribunal Federal acima referido (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), implicará solapar aos trabalhadores (quase sempre, os credores do processo do trabalho) grande parte de seu crédito. A taxa Selic não mede a defasagem do poder de compra da moeda ocasionada pelo processo inflacionário. Com efeito, conquanto compreenda a correção monetária e os juros, a partir da citação do réu, no processo do trabalho, segundo decidido pelo C.STF, a taxa Selic sequer recupera o poder de compra do crédito ora reconhecido. Isso implica imputar ao credor prejuízo evidente e, empiricamente, conspurcando o direito reconhecido no título executivo. Se fazer justiça é dar a cada um o que é seu, aplicar apenas a taxa Selic para recomposição monetária do crédito e juros de mora significa dar ao trabalhador menos do que lhe é devido. É dar-lhe menos do que é seu. Enquanto a tese adotada pelo E. STF enfeixa correção monetária e juros m uma única taxa, hoje fixada em valores inferiores à inflação, o parágrafo único do art. 404 do Código Civil estabelece peremptoriamente: Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. O dispositivo legal faculta ao juiz a concessão da referida indenização suplementar independentemente de pedido expresso, autorizando-o, como se vê, a adotar “ex officio”, indenização suplementar destinada a assegurar à parte decisão fundada na equidade. No caso dos créditos trabalhistas, esse mandamento legal é ainda mais imperioso, eis que a ordem constitucional se funda no valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Carta) e no propósito de se “construir uma sociedade livre, justa e solidária” capaz de “erradicar a pobreza e a marginalização” (art. 3º, I e III). Solapando ao trabalhador parte de seu crédito, esses valores e desideratos estarão sendo subvertidos. Além disso, também haveria desrespeito ao princípio da isonomia consagrado universalmente e materializado no “caput” do art. 5º da Constituição da República, se o autor da demanda, no processo do trabalho, viesse a ser penalizado por um critério legal de correção monetária e juros que lhe diminuísse substancialmente o crédito, enquanto qualquer outra pessoa, em processo de qualquer outra natureza, tem o valor que lhe é devido razoavelmente corrigido e ainda o vê acrescido de juros reais. Com efeito, em face da decisão do E. Supremo Tribunal Federal antes mencionada (autos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), e com fundamento no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, condeno a parte demandada ao pagamento de indenização suplementar correspondente 1% ao mês. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a pretensão deduzida na inicial para condenar a demandada a pagar à parte autora as parcelas descritas na fundamentação, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Liquidação por cálculos, observados os termos, parâmetros e restrições contidos na fundamentação. Correção monetária e juros de acordo o colocado acima. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas processuais — calculadas sobre o valor da condenação, em R$ 50.000,00 provisoriamente arbitrado, nos termos do art. 789, §2º, da Consolidação — que fixo no valor de R$ 1.000,00. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente na forma fixada no capítulo da fundamentação, observada a inexigibilidade do crédito em face da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Cientes as partes. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE FATIMA SILVA
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