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TJSE · Canindé de São Francisco · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564001340 NÚMERO ÚNICO: 0001338-23.2025.8.25.0014 REQUERENTE : FRANCISCO ALSON ALVERNE ADV. : JAYNE FEITOSA OLIVEIRA - OAB: 13023-SE ADV. : TAMIRES DA SILVA - OAB: 13240-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA TEVE SUA REVELIA DECRETADA EM DECISÃO DE P. 328, CONTUDO SEM SEUS EFEITOS MATERIAIS, POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA, APÓS SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO ÀS PP. 334/349. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE PP. 334/349. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
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