0001336-81.2025.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571101357 NÚMERO ÚNICO: 0001336-81.2025.8.25.0037 REQUERENTE : TAVÂNIA WILZA DA SILVA SANTOS ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SALGADO PROC. : LUCAS CARDINALI PACHECO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 125, VERIFICO A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO PROCEDIMENTO RELATIVO À PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL ANTERIORMENTE DEFERIDA. COM EFEITO, POR MEIO DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL, TENDO SIDO DETERMINADO QUE O PERITO FOSSE INTIMADO PARA INFORMAR A ACEITAÇÃO DO ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, AO MESMO TEMPO EM QUE FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO DE SALGADO, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO. ASSIM, ESCLAREÇO QUE PERMANECE HÍGIDA A DETERMINAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA SEJAM SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO DE SALGADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ESTADO DE SERGIPE PARA ESSE FIM. QUANTO À NECESSIDADE DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO EXPERT, CONSIDERANDO QUE O VALOR JÁ FOI PREVIAMENTE ARBITRADO POR ESTE JUÍZO, FICA DISPENSADA NOVA FIXAÇÃO, DEVENDO O PERITO APENAS INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO PELO VALOR ESTABELECIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO, OBSERVANDO-SE O VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) ANTERIORMENTE FIXADO. EM CASO DE ACEITAÇÃO, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE SALGADO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVANDO-O NOS AUTOS. APÓS O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA QUE DÊ INÍCIO AOS TRABALHOS, DEVENDO OBSERVAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NA DECISÃO SANEADORA E RESPONDER AOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 473 DO CPC. A DECISÃO SANEADORA ESTABELECEU, ENTRE OUTROS PONTOS, A NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA ACERCA DO SISTEMA DE DRENAGEM, DA EVENTUAL INTERFERÊNCIA DA OBRA VIZINHA, DO NEXO CAUSAL E DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS ALEGADOS. DEVERÁ O EXPERT COMUNICAR PREVIAMENTE NOS AUTOS A DATA, HORÁRIO E LOCAL DA VISTORIA, POSSIBILITANDO O ACOMPANHAMENTO PELAS PARTES E RESPECTIVOS ASSISTENTES TÉCNICOS, NA FORMA DO ART. 466, § 2º, DO CPC. REGISTRE-SE QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU SEUS QUESITOS, ENQUANTO O MUNICÍPIO TAMBÉM APRESENTOU QUESITOS E INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO, REQUERENDO, AINDA, PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DILIGÊNCIA E QUE O LAUDO CONTENHA FOTOGRAFIAS, MEDIÇÕES, MÉTODOS, CÁLCULOS, REFERÊNCIAS TÉCNICAS E INDICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES EVENTUALMENTE ENCONTRADAS. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS ACIMA, AGUARDE-SE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NO PRAZO A SER OBSERVADO PELO EXPERT, NOS TERMOS DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.