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TJSP · Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001335-63.2026.8.26.0157 (processo principal 1004048-28.2025.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Esdras Elias Santos das Dores - Vistos. Regularize a parte autora a juntada dos documentos indispensáveis a instrução processual. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No silêncio, certifique a Serventia e venham os autos conclusos. Int. e dil. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 238514MG)
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