0001335-50.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202673001040 NÚMERO ÚNICO: 0001335-50.2026.8.25.0041 REQUERENTE : . (B.) ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : . (J.O.S.) DECISÃO/DESPACHO....: (...) DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CHEVROLET S-10 PICK-UP LTZ CD, ANO 2013, COR PRATA, CHASSI 9BG148MH0DC486266, DESCRITO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DETERMINO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAL SIGILO ATRIBUÍDO A ESTES AUTOS, QUE PASSAM A TRAMITAR EM REGIME DE PUBLICIDADE ORDINÁRIA. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO, AUTORIZANDO-SE O REFORÇO POLICIAL E O ARROMBAMENTO TÃO SOMENTE EM CASO DE RESISTÊNCIA EFETIVAMENTE VERIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ATO DA DILIGÊNCIA, VEDADA AUTORIZAÇÃO ANTECIPADA DE INGRESSO DOMICILIAR. DETERMINO, PREVIAMENTE AO CUMPRIMENTO, A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CASO O VEÍCULO SEJA ENCONTRADO EM PODER DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A OCORRÊNCIA E QUALIFICAR O DETENTOR, PROSSEGUINDO-SE, TODAVIA, COM O EFETIVO RECOLHIMENTO E APREENSÃO DO BEM. DETERMINO QUE CONSTE DO MANDADO A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E QUE A ENTREGA DO BEM SEJA FEITA A PREPOSTO DA REQUERENTE, CONFORME INDICADO NA INICIAL. FICA ASSEGURADO AO REQUERIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, PARA A PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APRESENTADA NA INICIAL (R$ 85.143,71), ABRANGENDO O DÉBITO ATUALIZADO, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212, §§ 1º E 2º, DO CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. AUTORIZO, DESDE LOGO, A APREENSÃO DO BEM EM COMARCA DIVERSA DESTA, INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 12, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEFIRO A TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA PELO JUÍZO 100% DIGITAL QUANTO AOS ATOS E COMUNICAÇÕES DIRIGIDOS À REQUERENTE. CUSTAS AO FINAL, PELA PARTE VENCIDA. EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, OBSERVADAS AS RESSALVAS ACIMA. CUMPRIDA A LIMINAR, INTIME-SE A REQUERENTE DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. DECORRIDO O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA SEM QUITAÇÃO INTEGRAL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA À REQUERENTE PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL. (...)