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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0001335-33.2011.8.26.0337 (337.01.2011.001335) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - - Décio Molino Filho - - Marilze Molino - - Alessandra Molino - - Andrea Molino Torresani Llacer e outros - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelos executados e mantenho a exigibilidade da obrigação de fazer e das astreintes anteriormente fixadas. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, tornem os autos conclusos para análise do pedido de conversão em perdas e danos. Intime-se. - ADV: DIOGO MOLINO LLACER (OAB 392892/SP), DIOGO MOLINO LLACER (OAB 392892/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP)
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