0001334-75.2025.8.26.9061

Intimação

TJSP · Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001334-75.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Sérgio Vassari Nunes - Requerido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Jose Evandro Mello Costa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO TEMA Nº 181 E TEMA Nº 660, AMBOS DO E. STF. DECISÃO AGRAVADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA MATÉRIA DISCUTIDA. INSURGÊNCIA SUSTENTADA EM REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br