0001334-40.2025.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001334-40.2025.8.26.0472/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Ricardo de Godoy - NOTA DE CARTÓRIO: Em observância ao teor do Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no DJE de 10/07/2019, Caderno Administrativo, pág.05, que informa que a partir do dia 15/07/2019 para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados à partir de 01/03/2017 será obrigatória a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e encartar aos autos, para fins de expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito judicial realizado nos autos. O Comunicado CG nº 12/2024 orienta os advogados da seguinte forma: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Assim, a conta indicada para pagamento poderá ser a dos advogados, desde que possuam poderes para saque nos instrumentos de mandato colacionados aos autos, porém devem constar como beneficiárias as partes. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP)