0001333-67.2026.8.25.0013

Intimação

TJSE · Carira · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202665001332 NÚMERO ÚNICO: 0001333-67.2026.8.25.0013 EXEQUENTE : GENIVALDO MARTINS DE JESUS ADV. : MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE EXEQUENTE : MATEUS SILVA MENDONÇA ADV. : MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARIRA ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE: A) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA QUE NO PRAZO DE 5 DIAS, INFORME SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR FIXO, E NÃO EM PERCENTUAL CONFORME ART 6º, XIV, “A” DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. B) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR E, EM CASO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, TAMBÉM DO ADVOGADO. ADEMAIS, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC.