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TRT12 · VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR HTE 0001332-94.2026.5.12.0013 REQUERENTE: JAMILI BRAZ ANDRZEIVSKI DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA ALVARÁ JUDICIAL HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO O Exmo Juiz do Trabalho Titular, ao final subscrito, no uso de suas atribuições legais, em face da decisão no processo abaixo indicado, DETERMINA à Senhora Delegada do Ministério do Trabalho, ou a quem suas vezes fizer, que efetue a habilitação do(a) autor(a) no Programa do Seguro-Desemprego, se verificado o preenchimento das condições impostas pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, conforme os dados a seguir relacionados: PROCESSO: 0001332-94.2026.5.12.0013 AUTOR: JAMILI BRAZ ANDRZEIVSKI DE OLIVEIRA CPF: 105.636.029-10 CTPS: Digital PIS: 143.07166.88-0 Data de nascimento: 11/06/2002 Nome da mãe: MARISTELA BRAZ DE OLIVEIRA ANDREZEIVSKI Data da admissão: 20/06/2026 Data da dispensa: 08/09/2026 Função do trabalhador de acordo com o CBO: ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO Última remuneração do trabalhador: R$ 2.576,20 RECLAMADO: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA CNPJ: 83.684.191/0001-85 Cumpra-se, na forma da lei. Em 09/09/2026 FABIO TOSETTO Juiz do Trabalho Titular \RCDSF Assinado eletronicamente pelo Juiz CACADOR/SC, 09 de setembro de 2026. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMILI BRAZ ANDRZEIVSKI DE OLIVEIRA
TRT12 · VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR HTE 0001332-94.2026.5.12.0013 REQUERENTE: JAMILI BRAZ ANDRZEIVSKI DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA ALVARÁ JUDICIAL LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS O Exmo Juiz do Trabalho Titular, ao final subscrito, no uso de suas atribuições legais, em face de sentença no processo abaixo indicado, DETERMINA ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 0572, ou a quem suas vezes fizer, que libere ao(à) autor(a) o numerário existente na conta do FGTS, devidamente atualizado, referente aos depósitos efetuados pela(o) ré(u), observando-se os dados a seguir relacionados: PROCESSO: 0001332-94.2026.5.12.0013 AUTOR: JAMILI BRAZ ANDRZEIVSKI DE OLIVEIRA CPF: 105.636.029-10 CTPS: Digital PIS: 143.07166.88-0 Data de nascimento: 11/06/2002 Nome da mãe: MARISTELA BRAZ DE OLIVEIRA ANDREZEIVSKI Data da admissão: 20/06/2026 Data da dispensa: 08/09/2026 Função do trabalhador de acordo com o CBO: ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO Última remuneração do trabalhador: R$ 2.576,20 RECLAMADO: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA CNPJ: 83.684.191/0001-85 Cumpra-se, na forma da lei. Em 09/09/2026 FABIO TOSETTO Juiz do Trabalho Titular \RCDSF Assinado eletronicamente pelo Juiz CACADOR/SC, 09 de setembro de 2026. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMILI BRAZ ANDRZEIVSKI DE OLIVEIRA
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