0001331-63.2026.8.04.2800

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - JE Criminal · DECISÃO INICIAL

DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado lavrado em face de Adrian Braga Miranda e Maria de Jesus Galdino Azevedo, pela suposta prática, dos delitos do art. 309 da Lei 9.503/1997 (direção sem habilitação), o qual se trata de crime de ação penal pública incondicionada, e do art. 303 da Lei 9.503/1997 (lesão corporal culposa), infração de ação penal pública condicionada a representação. A ausência de representação nos autos dentro do prazo legal impõe o reconhecimento da decadência quanto ao delito do art. 303 da lei 9.503/1997, prosseguindo-se a persecução penal quanto ao crime remanesente. Defiro a manifestaaçãio do Ministério Público (Seq. 10.1). Presentes os requisitos exigidos pelo art. 76 da Lei n.º 9.099/95, designe-se audiência preliminar para data oportuna, a ser presidida pelo conciliador do Juizado, nos termos do art. 72 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 70 do FONAJE. Intime-se o(a) suposto(a) autor(a) do fato, sendo que deverá estar acompanhado de advogado(a), caso já constituído ou ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou Dativo. Intime-se eventual vítima e, em sendo o caso seu responsável civil, para comparecer a audiência preliminar para conciliação ou manifeste seu interesse em representar contra o(a) autor(a) do fato, sob pena de renúncia em caso de não comparecimento (Enunciado n.º 117 do FONAJE). Realizada a audiência preliminar, proceda a tentativa de composição civil, sendo negativa proceda a oferta da transação penal proposta pelo Ministério Público (Seq. 9.1). Não preenchidos os requisitos legais para o benefício da transação penal (art. 76, § 2º, da Lei n.º 9.099/95), dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Outrossim, ainda que o(a) suposto(a) autor(a) do fato registrar antecedentes criminais, realizar-se-á a audiência preliminar, que terá por finalidade a composição civil de danos ou a conciliação entre as partes (art. 74, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95). Aceita a proposta pelo(a) autor(a) do fato, façam-se conclusos para homologação. Junte-se antecedentes criminais do(a) autor(a) do fato. Proceda-se a complementação das informações faltantes no sistema PROJUDI. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário, de ordem. Cumpra-se. Benjamin Constant, data e assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito