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0001329-11.2026.8.26.0075

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara

    Processo 0001329-11.2026.8.26.0075 (processo principal 1003670-61.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.A.S. - M.F.B. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo código de Processo Civil, defiro à parte exequente a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou obrigação de prestar alimentos onde a parte exequente pleiteia o recebimento de prestações alimentícias devidas pelo executado conforme memorial descritivo do débito. Assim, intime-se o devedor para que, nos termos do art. 528, CPC, efetue o pagamento do débito de R$ R$ 2.188,63, referente a 03 parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE ALEX DE JESUS (OAB 504739/SP), FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA (OAB 425608/SP), DOMINGOS BEZERRA DA SILVA (OAB 422050/SP)

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