0001328-58.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673001035 NÚMERO ÚNICO: 0001328-58.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROMOVA-SE A VINCULAÇÃO DO PRESENTE FEITO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO N.º 202273000448 NO SCPV, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO ADOTADA. TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE FEITO TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ, PORTANTO, INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJ/SE. ADEMAIS, O VALOR DA EXECUÇÃO TORNA OBRIGATÓRIO O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NO QUAL, EM REGRA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSIDERANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AINDA NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO CPC. EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, OU CASO A PARTE EXECUTADA APRESENTE POSTERIOR CONCORDÂNCIA QUANTO AO MONTANTE PRETENDIDO NA INICIAL, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DIRIGIDA PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NO IMPORTE DE R$ 1.834,05 (UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), QUE SE ENCONTRA ATUALIZADO ATÉ 08/2026, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 535, §3º, II DO DIPLOMA PROCESSUALISTA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA. APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, FICA O ESTADO DE SERGIPE ADVERTIDO DE QUE DEVERÁ COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SUA INÉRCIA SER INTERPRETADA COMO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DANDO ENSEJO AO SEQUESTRO DA QUANTIA. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO SUPRA, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A SECRETARIA A PROMOVER O SEQUESTRO NAS CONTAS DO EXECUTADO, REFERENTE AO CRÉDITO DO(A) EXEQUENTE APONTADO NA RPV, MEDIDA ESTA A SER ADOTADA VIA SISBAJUD. SE FOREM APRESENTADOS NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNÁ-LOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, PROMOVA-SE, POR SEMELHANTE MODO, O SEQUESTRO NAS CONTAS DO EXECUTADO VIA SISBAJUD, REFERENTE AO CRÉDITO DO(A) EXEQUENTE APONTADO NA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO. HAVENDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM DE BLOQUEIO, E CONSTATADA RESPOSTA POSITIVA AO SEQUESTRO, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, DESBLOQUEANDO EVENTUAIS EXCESSOS, E PRIORIZANDO A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUNTO AO BANESE, VINDO-ME CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. HAVENDO NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO ANTES DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO, PROMOVA-SE A CONCLUSÃO DO FEITO. INTIME-SE.