0001327-20.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0001327-20.2020.8.26.0053/1329 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Verifica-se que os dados constantes da requisição estão em conformidade com as determinações anteriores. Nos termos do artigo 3º, § 2° do Provimento CSM nº 2.753/2024, que disciplina o procedimento para pagamento das Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o pagamento da RPV deverá ser realizado diretamente na conta bancária indicada pelo credor, ou, se for o caso, na conta de seu advogado regularmente constituído nos autos, observadas as informações bancárias já apresentadas. Diante do exposto: 1) Expeça-se Ofício Requisitório de pequeno valor, que deverá ser encaminhado eletronicamente à entidade devedora por meio do Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.323/2018; 2) Consigne-se no ofício encaminhado que o pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do credor ou de seu advogado constituído, conforme dados cadastrados; 3) Fica vedado o pagamento por meio de depósito em conta judicial, salvo autorização expressa deste juízo. O eventual descumprimento da presente determinação não será considerado como cumprimento válido da obrigação, sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas, sancionatórias e executivas cabíveis sob as penas da lei. Aguarde-se notícia de quitação, certificando-se oportunamente nos autos. Int. - ADV: JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP), MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), JOÃO PAULO MARQUES DOMINGUITO DE CASTRO (OAB 501763/SP), BRYAN BERTOLDI DE OLIVEIRA (OAB 119467/PR), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP)