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TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
EMENTA: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Cobrança indevida de seguro não contratado. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a instituição financeira ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e verificar a legalidade da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Restando demonstrada a cobrança indevida por seguro não contratado, configura-se prática abusiva e conduta ilícita da instituição financeira. Diante da gravidade da ofensa ao direito do consumidor e do caráter punitivo-pedagógico da reparação, justifica-se a majoração da indenização para R$ 3.000,00. Recurso do autor provido para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores referentes a seguro não contratado, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, sendo passível de majoração em razão da gravidade da conduta e do caráter punitivo da reparação.
TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de JOANA MARIALVA DE CASTRO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/09/2026).
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