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TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001325-35.2026.8.26.0572 (processo principal 1002974-52.2025.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Augusto Scarelli Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Manifeste-se o(a)(s) executado(a)(s) sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, ou, caso queira, apresente impugnação à execução, nos termos do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP)
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