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TJSP · Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara
Processo 0001324-26.2026.8.26.0483 (processo principal 1000305-02.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - E.G.L.S. - - S.R.L.S. - - L.L.S. - Vistos. Defiro aos exequentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Intime-se pessoalmente o executado para, em 3 (três) dias, pagar o débito alimentar descrito à 07, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, advertindo-o de que não ocorrendo o pagamento, ou se a justificativa não for aceita, será determinado o protesto do pronunciamento judicial (art. 528, § 1º, do CPC), bem como será decretada sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC). Pesquise-se o dossiê previdenciário do executado pelo Prevjud. Para expedição do ofício requerido na inicial, necessário que os exequentes informem o nome da empresa ou do representante legal. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
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