0001323-73.2026.8.25.0061

Intimação

TJSE · Poço Verde · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202679001320 NÚMERO ÚNICO: 0001323-73.2026.8.25.0061 REQUERENTE : SANDRA MAYSA SANTANA OLIVEIRA ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE : AGDA SOARES SANTANA DE JESUS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE : MARIA LUZIMAR ALMEIDA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE : ANGELITA ALVES FRANÇA RIBEIRO ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE : MARIA IRINEIA COSTA SANTOS SANTANA ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO VERDE DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, NO MOMENTO, DEIXO DE PROCEDER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COMO PREVÊ O ARTIGO 7º DA LEI 12.153/2009, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, SE ASSIM SINALIZAREM AS PARTES, ANTE O QUE PREVÊ O ARTIGO 139, V, DO CPC. DETERMINO, PORTANTO, E COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 183 E 231, VII, DO CPC.