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Publicações do processo
0001323-69.2025.8.16.0187
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001323-69.2025.8.16.0187(Apelação Criminal) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA – ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – TIPICIDADE VERIFICADA – CONDUTOR QUE, COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO, GEROU PERIGO DE DANO AO COLIDIR DE FORMA TRANSVERSAL COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA PELA VIA PREFERENCIAL – DOSIMETRIA – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA – PLURALIDADE DE REGISTROS UTILIZADOS DISTINTAMENTE PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA – MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DESCABIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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