2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50479/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600856723 NÚMERO ÚNICO: 0001322-36.2020.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202072101336 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JOSIEL BESERRA DOS SANTOS ADVOGADO - FAGNER GOMES MENDONÇA - OAB: 10251/SE APELADO - CICERO MACENA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O RÉU A TRANSFERIR A TITULARIDADE DE MOTOCICLETA E ASSUMIR DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO.2. O AUTOR SUSTENTA TER ALIENADO O VEÍCULO EM 2013, MAS O COMPRADOR NÃO EFETUOU A REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, GERANDO DÉBITOS EM NOME DO ALIENANTE.3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO OU DO NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; E (II) VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE TITULARIDADE E ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, PERMANECE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ARTS. 223 E 507).6. A GARANTIA DA AMPLA DEFESA NÃO SOCORRE A PARTE DESIDIOSA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.7. EMBORA A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE TRANSFIRA PELA TRADIÇÃO (CC, ART. 1.267), A SUA OCORRÊNCIA DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.8. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA (CONTRATO, RECIBO ASSINADO OU COMUNICAÇÃO DE VENDA) IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO E A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.9. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 585 DO STJ PRESSUPÕE ALIENAÇÃO COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E DE SEUS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS EXIGE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO DO BEM, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ART. 1.267; CPC, ARTS. 223, 373, I, 507 E 85, § 11; CTB, ART. 134.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.128.309/PE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 03.05.2018; STJ, SÚMULA Nº 585; TJRS, AC Nº 70054808779, REL. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.06.2013. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.