0001321-41.2025.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Cível

Processo 0001321-41.2025.8.26.0084 (processo principal 1008831-93.2022.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Atria Veiculos Ltda Me - Ante o exposto: a) DEFIRO EM PARTE o pedido de constrição sobre o veículo Peugeot/207HB, ano de fabricação/modelo 2011/2012, placa EYN-5E26, para determinar a PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E AQUISITIVOS pertencentes ao executado Marcos Fernandes de Oliveira decorrentes do negócio de aquisição do referido automotor (fls. 72/73), com fulcro no artigo 835, inciso XII e inciso XIII, do Código de Processo Civil; b) DETERMINO a lavratura do respectivo termo de penhora nos autos digitais (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil), expedindo-se certidão para averbação da penhora e determinação de restrição de transferência do veículo perante o DETRAN/SP e via sistema RENAJUD, indeferindo-se, por ora, a restrição de circulação e a remoção com depósito; c) DEFIRO a realização de pesquisa perante o sistema INFOJUD, a fim de requisitar as cópias das 3 (três) últimas declarações de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do executado Marcos Fernandes de Oliveira (CPF nº 217.741.628-06), haja vista o recolhimento comprovado às fls. 74/76; d) DETERMINO à serventia que, com a juntada das declarações fiscais aos autos, proceda imediatamente à anotação de segredo de justiça sobre os referidos documentos, a fim de resguardar o sigilo fiscal e constitucionalmente protegido; e) DETERMINO, após a juntada do resultado das diligências, a intimação da parte exequente para que tome ciência e manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP)