0001320-61.2022.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 0001320-61.2022.8.26.0084 (processo principal 1006797-82.2021.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.V.D.S. - - M.I.D. - M.N.S. - Vistos. I - Fls. 195/197: Malgrado tenha o artigo 139, IV, do CPC dilatado os poderes do juiz para impor "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, entendo que o pedido da exequente deve ser indeferido, porquanto não vislumbro qualquer efetividade na suspensão da CNH do devedor. A imposição de restrições aos direitos do devedor deve ser concedida nas hipóteses em que a medida seja eficiente na satisfação do direito do credor. Portanto, não havendo qualquer indício nos autos de que a imposição de restrições aos direitos do executado irá contribuir para a satisfação do direito, entendo que é o caso de indeferimento do pedido ora debatido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MEDIDAS ABUSIVAS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Relator(a): Cesar Luiz de Almeida;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 06/04/2017). II - Requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, em 15 dias. Int. - ADV: DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA (OAB 352158/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 301585/SP), DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA (OAB 352158/SP)