0001320-57.2026.5.07.0001

Intimação

TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA HTE 0001320-57.2026.5.07.0001 REQUERENTE: T T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO ROBERTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df136b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 28 de agosto de 2026, Sexta-feira - às 15:11:00 horas, eu, JOSE JOEL MOREIRA DE NEGREIROS, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A presente ação possui amparo legal no artigo 855-B da CLT, para a qual alguns requisitos previstos na legislação devem ser observados para o processamento regula da ação. No entanto, observa-se nos autos que a parte trabalhadora não se encontra representada por advogado legalmente constituído, sendo esse um dos requisitos para o acolhimento da ação, haja vista que a petição conjunta será obrigatória a representação das partes por advogado. "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Ademais, devem as partes observar o disposto no Tema 68 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que resultou no precedente vinculante e estabeleceu o seguinte: "em reclamações trabalhistas, os valores de FGTS e da multa de 40% devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal." Em relação ao FGTS e multa de 40% rescisório deve ser comprovado nos autos a regularidade dos depósitos diretamente na conta de FGTS do trabalhador. Em razão disso, deve a parte trabalhadora regularizar a representação processual, bem como as partes comprovarem a regularidade do FGTS, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 31 de agosto de 2026. JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - T T DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA