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TRT6 · 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001317-59.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: EMILIO PAULO DOS SANTOS NETO RECLAMADO: F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ef5f63 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela empresa FLAVIO RACHID ELIHIMAS COLACO (LIFE TRANSPORTES) contra a sentença de ID ad9bb58 que acolheu o pedido do autor de ID a5b2cd3 para reconhecer a sucessão trabalhista da empresa executada F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA pela agravante. Passo ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. O apelo é tempestivo, visto que o agravante ficou ciente da sentença de ID ad9bb58 no dia 02/09/2026, tendo interposto o agravo de ID 3e1352e no mesmo dia 02/09/2026. A representação processual está regular, estando o recorrente amparado por advogado devidamente constituído nos autos (ver instrumento procuratório de ID D 5bd8c4a). No que tange ao preparo, consigno que é desnecessária a garantia prévia da execução como condição de admissibilidade do presente recurso. A exigência contida no art. 884 da CLT aplica-se ao devedor principal. Tratando-se de insurgência de empresa incluída no polo passivo via IDPJ, o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) afasta a necessidade de depósito ou penhora prévia para o conhecimento do apelo que visa discutir a própria responsabilidade executória, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CRFB). Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o Agravo de Petição interposto nos autos. Intime-se o exequente/agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para julgamento. //mctco A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 04 de setembro de 2026. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO PAULO DOS SANTOS NETO
TRT6 · 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001317-59.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: EMILIO PAULO DOS SANTOS NETO RECLAMADO: F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 647339d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Da análise dos autos, observo que a empresa LIFE TRANSPORTES LTDA (FLAVIO RACHID ELIHIMAS COLACO LTDA), CNPJ 54.578.201/0001-08 tem advogados devidamente habilitados nos autos, tal se vê do instrumento procuratório de ID 5bd8c4a. Que se tratam dos mesmos advogados que patrocinam a empresa F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA. Somente agora, foram devidamente cadastrados os advogados da empresa LIFE TRANSPORTES LTDA (FLAVIO RACHID ELIHIMAS COLACO LTDA), CNPJ 54.578.201/0001-08. Da analise dos autos, observo que as empresas F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA. e FLAVIO RACHID ELIHIMAS COLACO LTDA não foram intimadas acerca da sentença de ID ad9bb58. De modo que seus advogados não tiveram ciência formal acerca do teor daquela decisão. Assim, com vistas a evitar futuras alegações de nulidade, intime-se a empresa LIFE TRANSPORTES LTDA (FLAVIO RACHID ELIHIMAS COLACO LTDA), CNPJ 54.578.201/0001-08, por meio de seus advogados cadastrados nos autos, para a ciência da sentença de ID ad9bb58.. Prazo: 08 dias.Passado o prazo assinalado na intimação determinada no item "1", acima, CITE-SE a empresa LIFE TRANSPORTES LTDA (FLAVIO RACHID ELIHIMAS COLACO LTDA), CNPJ 54.578.201/0001-08, para pagar o valor devido nestes autos, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. //mctco O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 31 de agosto de 2026. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA - FLAVIO RACHID ELIHIMAS COLACO LTDA
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