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TJSP · Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001315-33.2026.8.26.0073 (processo principal 1005545-38.2025.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flavio Paulo Aguilera - - Mauro Ribeiro de Noronha Neto - - Juliana Ribeiro Demez - Vistos. Cumpra-se o determinado no despacho de fls.26-28: "Em caso negativo, reitere-se a intimação pelo Portal Eletrônico para que o Ente Público, em trinta dias, cumpra a sentença, ou seja, apostilar a ordem judicial, sob pena de multa diária R$2.000,00 (dois mil reais), por ora limitada a R$20.000,00." Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)
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