0001314-71.2012.8.24.0048

Intimação

TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 0001314-71.2012.8.24.0048/SC APELANTE: MARIA MARISTELA MERLO (RÉU) ADVOGADO(A): NEUSA DA SILVA (OAB SC004672) ADVOGADO(A): MARCELA GIOVANA PEREIRA (OAB SC013462) ADVOGADO(A): SIMONE ZERMIANI (OAB SC038890) ADVOGADO(A): GUILHERME LOPES DUTRA (OAB SC064347) APELANTE: PEDRO MERLO (RÉU) ADVOGADO(A): NEUSA DA SILVA (OAB SC004672) ADVOGADO(A): MARCELA GIOVANA PEREIRA (OAB SC013462) ADVOGADO(A): SIMONE ZERMIANI (OAB SC038890) ADVOGADO(A): GUILHERME LOPES DUTRA (OAB SC064347) APELADO: MARLENE INES FRANZENER SIEMENTKOVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA KLITZKE WITKOWSKY (OAB SC018406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.