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Tribunal
TJTO
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJTO · 1ª Escrivania Cível de Goiatins · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001314-15.2018.8.27.2720/TO
REQUERENTE: LUIZ DOMINGOS DUARTE
ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A)
ADVOGADO(A): TENÓRIO CÉSAR DA FONSECA (OAB GO009285)
REQUERENTE: LAURA FERNANDES DUARTE
ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A)
ADVOGADO(A): TENÓRIO CÉSAR DA FONSECA (OAB GO009285)
REQUERENTE: JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS
ADVOGADO(A): THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES (OAB TO007689)
ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB TO04715A)
REQUERENTE: ÉDINA GOMES AMORIM
ADVOGADO(A): ÉDINA GOMES AMORIM (OAB GO013780)
DESPACHO/DECISÃO
Em cumprimento à determinação oriunda dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001047-72.2011.8.27.2729 (Evento 325 e Ofício nº 19272483 do Evento 329), em trâmite perante este mesmo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas, ANOTE-SE A PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS sobre eventuais créditos, ativos ou saldos remanescentes titularizados pelo executado JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, até o limite do débito exequendo indicado de R$ 6.748.479,31 (seis milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil.
À Secretaria Judicial para que:
Proceda às devidas anotações no sistema processual e na capa dos presentes autos, certificando a constrição averbada e a ordem de preferência correspondente;
Comunique a formalização do ato constritivo nos autos nº 5001047-72.2011.8.27.2729, com a juntada de cópia deste expediente;
Intimem-se as partes destes autos para ciência.
Cumpra-se.