0001312-97.2023.8.25.0045

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202375300476 NÚMERO ÚNICO: 0001312-97.2023.8.25.0045 EXEQUENTE : ROSINETE OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADV. : HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922-SE INTERESSADO : EXMO(A). SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NEOPOLIS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, C/C ART. 925 DO CPC, ANTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO DE 35% E REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA) PELO EXECUTADO E A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, REGULARMENTE INTIMADA E SILENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO ADIMPLEMENTO NOTICIADO. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A CESSAÇÃO DA FLUÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA A PARTIR DE 02/07/2026, DATA EM QUE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO-SE HÍGIDA A MULTA INCIDIDA ENTRE 09/07/2025 E 02/07/2026, NOS PARÂMETROS FIXADOS NAS DECISÕES DE 09/07/2025 (PP.180/182) E DE 23/04/2026 (PP. 232); INDEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO INTEGRAL DA MULTA COMINATÓRIA JÁ INCIDIDA, RESSALVANDO-SE AO EXECUTADO O DIREITO DE ARGUIR, EM SEDE PRÓPRIA, NOS AUTOS APARTADOS DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, EVENTUAL EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL, À LUZ DO ART. 537, § 1º, DO CPC; RESSSALVO À PARTE EXEQUENTE O DIREITO DE PROMOVER, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO, A SER AUTUADO EM APARTADO, A APURAÇÃO E A COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS DE TRIÊNIO E DE HORAS EXTRAS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DELIMITADA NA SENTENÇA EXEQUENDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 534 E 535 DO CPC, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, QUERENDO, IMPUGNÁ-LA NO PRAZO LEGAL; SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA; TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.