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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001311-92.2012.8.05.0033 AUTOR: SANDRA DOS SANTOS CARDOSO Representante(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO (OAB:BA11729) REU: MUNICIPIO DE JUSSARI Representante(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33086) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. BUERAREMA/BA, 10 de setembro de 2026. VANESSA CRISTINA MATTEONI PICCHI Servidora Autorizada pelo Ato Normativo Conjunto 17/2026
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