0001309-52.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202673001020 NÚMERO ÚNICO: 0001309-52.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : GILDETE BATISTA ADV. : ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - OAB: 11309-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: (...) DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NESTA FASE DE CUMPRIMENTO, ANTE A ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS DE PRIMEIRO GRAU NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC C/C O ART. 7º DA LEI N.º 12.153/2009 E O ENUNCIADO N.º 15 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. POSTERGO A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM IMPUGNAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. INTIMEM-SE. (...)