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TRT6 · 5ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001309-14.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE LUCIANO DOS SANTOS RECLAMADO: K. MARIA DA SILVA XAVIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26c8e57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. Trata-se de execução trabalhista movida por CARLOS ANDRÉ LUCIANO DOS SANTOS em face de K. MARIA DA SILVA XAVIER. 2. Os elementos contidos nos autos indicam o inadimplemento do débito pela executada e a falta de nomeação à penhora de bens livres. 3. Determinada a citação do sócio, após instaurado o Incidente de Desconsideração, que permaneceu inerte. A doutrina e jurisprudência trabalhista pacificaram entendimento de que, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, em decorrência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e consoante art. 50 do Código Civil, aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Saliente-se que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: Ltr, 202, p. 309). Portanto, porque devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, ficam responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observe-se o disposto no art. 1003 e 1032 do Código Civil). Neste sentido, trilha a jurisprudência deste TRT6: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo a que se dá provimento. (Processo: AP - 0001881-75.2017.5.06.0017, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 09/06/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/06/2022)". 4. Posto isto, ante a inércia do sócio, DECIDE-SE desconsiderar a personalidade jurídica da executada e autorizar o redirecionamento da execução em face do sócio LUCAS CHARLES MOURA DE SALES. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal, proceda a secretaria nos termos a seguir: 5. Cite-se o sócio para pagar ou garantir a execução , no prazo de 48 horas. Caso permaneça inerte, proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD. Obtido êxito na tentativa de bloqueio e transferência de valores através do SISBAJUD (total ou parcial), dê-se ciência ao executado do bloqueio efetuado, para manifestação, no prazo de 5 dias. 6. Infrutífera a diligência, consulte-se o RENAJUD para verificar a existência de veículos registrados em nome dos sócios. Verificada a existência de veículos livres de penhora, proceda-se com a constrição judicial de inalienabilidade, expedindo-se mandado de penhora. 7. Fica autorizada a inclusão do nome do devedor, no BNDT apenas no caso das diligências não obtiverem valores suficientes à integral garantia da execução, atentando a Secretaria se já decorreu o prazo de 45 dias da citação do executado. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K. MARIA DA SILVA XAVIER
TRT6 · 5ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001309-14.2024.5.06.0005 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE LUCIANO DOS SANTOS RECLAMADO: K. MARIA DA SILVA XAVIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26c8e57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. Trata-se de execução trabalhista movida por CARLOS ANDRÉ LUCIANO DOS SANTOS em face de K. MARIA DA SILVA XAVIER. 2. Os elementos contidos nos autos indicam o inadimplemento do débito pela executada e a falta de nomeação à penhora de bens livres. 3. Determinada a citação do sócio, após instaurado o Incidente de Desconsideração, que permaneceu inerte. A doutrina e jurisprudência trabalhista pacificaram entendimento de que, na ausência de bens da empresa executada para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá por suas dívidas, independente de terem constado do título executivo, em decorrência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e consoante art. 50 do Código Civil, aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Saliente-se que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: Ltr, 202, p. 309). Portanto, porque devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, ficam responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observe-se o disposto no art. 1003 e 1032 do Código Civil). Neste sentido, trilha a jurisprudência deste TRT6: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo a que se dá provimento. (Processo: AP - 0001881-75.2017.5.06.0017, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 09/06/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/06/2022)". 4. Posto isto, ante a inércia do sócio, DECIDE-SE desconsiderar a personalidade jurídica da executada e autorizar o redirecionamento da execução em face do sócio LUCAS CHARLES MOURA DE SALES. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal, proceda a secretaria nos termos a seguir: 5. Cite-se o sócio para pagar ou garantir a execução , no prazo de 48 horas. Caso permaneça inerte, proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD. Obtido êxito na tentativa de bloqueio e transferência de valores através do SISBAJUD (total ou parcial), dê-se ciência ao executado do bloqueio efetuado, para manifestação, no prazo de 5 dias. 6. Infrutífera a diligência, consulte-se o RENAJUD para verificar a existência de veículos registrados em nome dos sócios. Verificada a existência de veículos livres de penhora, proceda-se com a constrição judicial de inalienabilidade, expedindo-se mandado de penhora. 7. Fica autorizada a inclusão do nome do devedor, no BNDT apenas no caso das diligências não obtiverem valores suficientes à integral garantia da execução, atentando a Secretaria se já decorreu o prazo de 45 dias da citação do executado. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE LUCIANO DOS SANTOS
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