0001308-28.2025.8.26.0218

Intimação

TJSP · Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001308-28.2025.8.26.0218 (processo principal 1001248-09.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mary Lucia Antonello - Ederson Reis dos Santos - - Bruna Rodrigues Reis e outro - Vistos. 1. Homologo a renúncia de mandato noticiada na petição de fls. 225, formulada pelo advogado, Dr. Marco Antonio Miranda, OAB/SP nº 341.192, anteriormente constituído pelos executados. Verifica-se que o patrono cumpriu as exigências contidas no art. 112 do Código de Processo Civil, comprovando a expressa e prévia comunicação da renúncia aos executados em 19/08/206 (fls. 226). Tendo em vista o transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias durante o qual os causídicos permanecem responsáveis pela representação processual da parte após a notificação, defiro o requerimento formulado. Após a publicação desta decisão, proceda a z. Serventia à imediata exclusão dos nomesdos referidos patronos do cadastro processual e do sistema informatizado,cessando-se o envio de novas intimações em seus nomes. Intimem-se pessoalmente os executados acerca da presente decisão, bem como para, caso queiram, constituirem novo procurador para regularização de sua representação processual, advertindo-os de que, por tramitar o feito perante o Juizado Especial, poderão prosseguir sem a constituição de advogado, manifestando-se pessoalmente nos autos. 2. Fls. 227/244: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, eventual comunicação oficial quanto ao efeito concedido ou pedido de informações. Int. - ADV: JULIANE MARINO RUSSO (OAB 80522/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP), ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO (OAB 387235/SP)