2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202681201338 NÚMERO ÚNICO: 0001307-07.2026.8.25.0066 EXEQUENTE : JOSE DANYLIO SANTOS ADV. : JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PELO EXERCÍCIO DA DEFENSORIA DATIVA NO FEITO DE ORIGEM, ACOMPANHADO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA A PRESENTE EXECUÇÃO. CONFERIDA A REGULARIDADE DA INICIAIL E HAVENDO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, INFORMANDO QUE NÃO OFERECERÁ RESISTÊNCIA AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO, PUGNANDO PELA IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE RPV, DEIXA-SE DE DETERMINAR SUA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO. ASSIM, DETERMINA-SE: 1.EXPEÇA-SE SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DE SERGIPE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NA PORTARIA Nº 15/2016 DO TJSE, PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NA FORMA DO §3º, INC. II, DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU EXPIRAÇÃO DO PRAZO ACIMA ASSINALADO, CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DA INTIMAÇÃO. 3. OCORRENDO O DEPÓSITO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMANDO-O QUE SEU SILÊNCIO ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, INC. II, DO CPC. 4. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EXPEDIDA NO PRAZO ALHURES ASSINALADO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DO VALOR EXECUTADO.