0001306-68.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Julgamento

RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601039216 NÚMERO ÚNICO: 0001306-68.2026.8.25.0083 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 01/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202640100481 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MIRON SILVA ARAUJO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO - THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS - OAB: 9727/SE RECORRIDO - NORTEDIESEL ATACADO LTDA ADVOGADO - GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522/SE ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE O RECORRENTE FOI INTIMADO A PROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS O MESMO OCORRENDO QUANDO INTIMADO PARA EFETUAR O PREPARO. ASSIM, INEXISTINDO UMA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE , QUAL SEJA : A QUITAÇÃO DO PREPARO, O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE É DESERTO. ANTE O EXPOSTO, DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO, QUAL SEJA, O PREPARO RECURSAL, INCORRENDO NA DESERÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, CPC. CONDENO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA. P.R.I.