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Publicações do processo
0001306-29.2025.8.25.0075
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- Tribunal
- TJSE
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585500635 NÚMERO ÚNICO: 0001306-29.2025.8.25.0075 REQUERENTE : JOAO RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- O TEMA 1.414 DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS JUDICIAIS (INDIVIDUAIS E COLETIVOS) QUE DISCUTEM A VALIDADE E A ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RCC. ASSIM, AGUARDE-SE SUSPENSO.
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