0001306-09.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572101326 NÚMERO ÚNICO: 0001306-09.2025.8.25.0017 EXEQUENTE : ANAILTON DE SANTANA SILVA ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE ADV. : ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE ADV. : LAYLA VITORIA SIQUEIRA MENEZES - OAB: 16580-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. DEFIRO O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO ÀS PÁGS. 51/55. PROCEDA A SECRETARIA COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA PARA FAZER CONSTAR FONTES FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.255.205/0001-20) NO POLO ATIVO DO FEITO, EM SUBSTITUIÇÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 778, § 1º, INCISO III, E § 2º, DO CPC. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA CERTIFICADO À PÁG. 100, PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DO VALOR INTEGRAL DEPOSITADO NESTES AUTOS (R$ 3.602,85) EM FAVOR DA CESSIONÁRIA, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NA PETIÇÃO DE PÁG. 51 (BANCO INTER, AGÊNCIA 0001, CONTA 15311281-6, CNPJ 43.255.205/0001-20). INDEFIRO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MÁXIMA (COISA JULGADA). COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.