0001305-51.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

TUTELA CÍVEL PROC.: 202590301003 NÚMERO ÚNICO: 0001305-51.2025.8.25.0008 REQUERENTE : LUIZ DIONIZIO CONCEIÇÃO DE FREITAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : FACULDADE MAURICIO DE NASSAU ADV. : ENRIQUE FONSECA REIS - OAB: 90724-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. POR CONSEGUINTE, REVOGO EXPRESSAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO LIMIAR DA AÇÃO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA, OS QUAIS FIXO EQUITATIVAMENTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE AMPARA A PARTE REQUERENTE, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE AS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS.