0001304-88.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Julgamento

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202688300551 NÚMERO ÚNICO: 0001304-88.2026.8.25.0054 REQUERENTE : IZABEL CRISTINA ANDRADE MONTEIRO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ALEXANDRA DA COSTA BRITO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : FÁBIO LUCAS ANDRADE MONTEIRO SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA DE FÁBIO LUCAS ANDRADE MONTEIRO, EXONERANDO ALEXANDRA DA COSTA BRITO DO ENCARGO ATÉ ENTÃO EXERCIDO; B) NOMEAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, IZABEL CRISTINA ANDRADE MONTEIRO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, FÁBIO LUCAS ANDRADE MONTEIRO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA DECISÃO DE 05/05/2026; C) MANTER OS LIMITES DA CURATELA RESTRITOS AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DO ART. 85, §1º, DA LEI Nº 13.146/2015, E NOS MESMOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 201812300538 (23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE); INTIME-SE A CURADORA PARA COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR O COMPROMISSO DE CURADORIA DEFINITIVA INSCULPIDO NO ARTIGO 759, INCISO I, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA A SECRETARIA O MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, BEM COMO OS RESPECTIVOS EDITAIS, NOS TERMOS DO ART. 755, § 3O DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, UMA VEZ QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.