0001302-35.2024.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202483000806 NÚMERO ÚNICO: 0001302-35.2024.8.25.0072 REQUERENTE : ANA LUCIA DOS SANTOS ADV. : CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 2436-SE REQUERIDO : CENTRO MEDICO GABRIEL SOARES ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE REQUERIDO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA SA ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) DECLARO A REVELIA DA DEMANDADA ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. (HOSPITAL GABRIEL SOARES), APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 345, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO DO LITISCONSORTE; B) REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ARGUIDA PELA CORRÉ HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; C) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NA ÁREA DE GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA E CIRURGIA GINECOLÓGICA, NOMEANDO PERITO DO JUÍZO A SER DESIGNADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL (ARTIGO 465 DO CPC); E) INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 465, § 1º, DO CPC), QUERENDO: ARGUAM EVENTUAL IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO; INDIQUEM ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO DADOS PARA CONTATO; E APRESENTEM QUESITOS, SALIENTANDO-SE QUE A PARTE AUTORA JÁ APRESENTOU SEUS QUESITOS ÀS FLS. 354-355 DOS AUTOS; F) INTIMEM-SE OS RÉUS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONEM AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DO PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR, DESCRIÇÃO CIRÚRGICA DETALHADA, REGISTROS DE ENFERMAGEM, BOLETIM DE ANESTESIA E LAUDOS ANÁTOMO-PATOLÓGICOS REFERENTES AO ATENDIMENTO E CIRURGIA DA AUTORA EM 05/06/2023, SOB AS PENAS DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; G) DESIGNADO O PERITO, INTIME-SE O EXPERT PARA ESTIMAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS E APRESENTAR PROPOSTA DE TRABALHO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ARTIGO 465, § 2º, DO CPC). SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 64), O CUSTEIO OBSERVARÁ OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO E A TABELA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 95, § 3º, DO CPC), SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA AO FINAL; H) FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, PODERÃO PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, FINDO O QUAL ESTA DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL (ARTIGO 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.