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TJPE · 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0001300-57.2023.8.17.2001 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE RECORRIDO(A): ANTONIA MARIA DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 66137994, no prazo legal. Recife, 8 de setembro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau
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