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Publicações do processo
0001300-13.2024.8.16.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001300-13.2024.8.16.0041(Recurso Inominado) Relator(a):Marcos José Vieira Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LOCATÁRIA QUE PRETENDEU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. COMPROVADA ASSUNÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE INQUILINA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CADASTRAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA FUNDADO EM INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REAVISO EXIGIDO PELA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR SEIS DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 2.000,00) FIXADO COM COMEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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