0001299-96.2026.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001299-96.2026.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Santina Pereira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Consigne-se que o pagamento deverá ser atualizado da data do cálculo até a ciência do ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para depósito devem ser preenchidos no cadastro da requisição, cujos dados são de responsabilidade exclusiva das partes. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)