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TRT5 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0001299-13.2015.5.05.0037 AGRAVANTE: CRISTIANE DE JESUS BARBOSA AGRAVADO: ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001299-13.2015.5.05.0037 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da execução. A agravante sustenta a responsabilidade patrimonial da ex-esposa de um dos sócios da executada, sob o argumento de que a existência de procuração com amplos poderes outorgada pelo sócio à época, em conjunto com o vínculo conjugal, configuraria indício de fraude e ocultação de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de violação ao princípio da dialeticidade por parte da agravante; (ii) determinar se o redirecionamento da execução contra terceiro (não sócio) é cabível mediante a comprovação de fraude ou abuso de direito (Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade não é violado pela mera reiteração de fundamentos, desde que as razões recursais guardem relação com o conteúdo da decisão recorrida, permitindo o exercício da devolutividade. 4. A inclusão de terceiros que não integram o quadro societário da empresa executada, para fins de redirecionamento de dívida trabalhista, submete-se aos ditames da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, art. 50 do CC. 5. Cabe ao exequente o ônus de comprovar de forma inequívoca a ocorrência de fraude, abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 6. A existência de procuração outorgada pelo sócio a terceiro, acompanhada de alegações genéricas sobre vínculo conjugal, não constitui, por si só, prova de ato ilícito ou esvaziamento patrimonial, mormente quando o instrumento de mandato já se encontra expirado e o vínculo matrimonial foi dissolvido. 7. Mera conjectura não supre a necessidade de lastro probatório concreto para a responsabilização patrimonial de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de argumentos recursais, quando diretamente vinculada aos fundamentos da decisão recorrida, não implica ausência de dialeticidade. 2. O redirecionamento da execução trabalhista contra terceiro, estranho ao contrato social, exige a demonstração inequívoca de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Maior), não bastando a existência pretérita de procuração ou o vínculo de parentesco ou afinidade com o sócio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000490-82.2012.5.05.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023; TST, Súmula 422, II. SALVADOR/BA, 07 de setembro de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA.
TRT5 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0001299-13.2015.5.05.0037 AGRAVANTE: CRISTIANE DE JESUS BARBOSA AGRAVADO: ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001299-13.2015.5.05.0037 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da execução. A agravante sustenta a responsabilidade patrimonial da ex-esposa de um dos sócios da executada, sob o argumento de que a existência de procuração com amplos poderes outorgada pelo sócio à época, em conjunto com o vínculo conjugal, configuraria indício de fraude e ocultação de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de violação ao princípio da dialeticidade por parte da agravante; (ii) determinar se o redirecionamento da execução contra terceiro (não sócio) é cabível mediante a comprovação de fraude ou abuso de direito (Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade não é violado pela mera reiteração de fundamentos, desde que as razões recursais guardem relação com o conteúdo da decisão recorrida, permitindo o exercício da devolutividade. 4. A inclusão de terceiros que não integram o quadro societário da empresa executada, para fins de redirecionamento de dívida trabalhista, submete-se aos ditames da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, art. 50 do CC. 5. Cabe ao exequente o ônus de comprovar de forma inequívoca a ocorrência de fraude, abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 6. A existência de procuração outorgada pelo sócio a terceiro, acompanhada de alegações genéricas sobre vínculo conjugal, não constitui, por si só, prova de ato ilícito ou esvaziamento patrimonial, mormente quando o instrumento de mandato já se encontra expirado e o vínculo matrimonial foi dissolvido. 7. Mera conjectura não supre a necessidade de lastro probatório concreto para a responsabilização patrimonial de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração de argumentos recursais, quando diretamente vinculada aos fundamentos da decisão recorrida, não implica ausência de dialeticidade. 2. O redirecionamento da execução trabalhista contra terceiro, estranho ao contrato social, exige a demonstração inequívoca de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Maior), não bastando a existência pretérita de procuração ou o vínculo de parentesco ou afinidade com o sócio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000490-82.2012.5.05.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023; TST, Súmula 422, II. SALVADOR/BA, 07 de setembro de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE JESUS BARBOSA
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