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TRT10 · 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0001298-82.2026.5.10.0011 AUTOR: FV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RÉU: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 662d18a proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor HEITOR OLIVEIRA DE PAULA COSTA, no dia 04/09/2026. DESPACHO A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para fins de extinção da obrigação quando ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento (art. 335, IV, do Código Civil, combinado com art. 547 do CPC), e em caso de morte do empregado, é legitimado a receber os valores referentes ao contrato de trabalho o dependente habilitado perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, conforme o art. 1o da Lei 6.858/80. Comprova o consignante o depósito dos valores (Id fb673bb) que entende devidos. Considerando que não consta dos autos informação sobre a existência - ou não - de dependentes habilitados pelo trabalhador falecido junto ao INSS, ou mesmo qualificação dos possíveis sucessores que se pretende integrar ao feito, intime-se a consignante para elucidar e comprovar as referidas informações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 c/c 330 do CPC) . Existindo dependentes regularmente qualificados, devem ser cadastrados nos autos pela Secretaria como terceiros interessados. Inexistindo, proceda-se ao cadastro, na mesma condição, dos herdeiros necessários a serem indicados pela parte autora. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para a realização de audiência inicial. BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
TRT10 · 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Distribuição
Processo 0001298-82.2026.5.10.0011 distribuído para 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300322100000056281517?instancia=1
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